Liberdade de expressão não é plena e deve ser modulada, diz Gonet

Paulo Gonet é sabatinado no Senado para comandar a PGR (Procuradoria-Geral da República).

O que Gonet disse

O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades, mas nós sabemos que os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores condicionais, e aí eles precisam ser ponderados para saber qual daqueles que vai ser o predominante numa determinada situação. A liberdade de expressão, portanto, não é plena e a liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias.

Há certas limitações à liberdade de expressão que servem a esse propósito: garantir a legitimidade das eleições na medida em que não se expõe o eleitor a uma informação que não pode ser contrariada, que não pode ser contraposta e que acaba terminando por viciar a vontade do eleitor nesse momento tão crítico.
Gonet ao responder questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre liberdade de expressão e censura nas eleições

Condenação eleitoral de Bolsonaro

Eu não condenei o presidente Bolsonaro, eu fiz um parecer que indicava esse resultado diante das circunstâncias que estavam ali no processo.
Em resposta ao senador Jorge Seif (PL-SC)

Com vice-procurador eleitoral, Gonet se manifestou a favor da condenação do ex-presidente à inelegibilidade tanto no caso da reunião dos embaixadores quanto no Bicentenário da Independência. Coube aos ministros do TSE condená-lo nos dois casos.

Cotas

A cota em favor dos negros, em favor das pessoas vêm sofrendo uma discriminação historicamente e, portanto, não tem o mesmo ponto de partida que a maioria tem para disputar os bens da vida, me parece perfeitamente justificada (...) Para que haja cotas é preciso que haja, em primeiro lugar, um estabelecimento de um prazo para que essa cota tenha vigência. Por quê? Porque se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar (...) Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas.
Em resposta ao senador Fabiano Contarato (PT-ES), sobre artigo em que cita "discriminação reversa"

Casamento homoafetivo

Se o legislador admite a união estável ou casamento entre pessoas do mesmo sexo, como jurista é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Uma opinião pessoal: acho que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, que vivem como se fossem uma unidade familiar, não tivessem nenhum reconhecimento deste fato. Diante de uma separação, não tivesse nenhuma regração do Estado para protegê-los. Acho que o amor que tem pelos seus filhos é algo que com certeza merece a admiração da cidadania. Isso aqui é pessoal. Como jurista, posso afirmar é que não posso ser contra aquilo que está decidido dentro das competências de Vossas Excelências. Não posso ser contra aquilo que o STF, o último interprete da Constituição, afirmou.
Em resposta a Contarato sobre a união homoafetiva e adoção por casais LGBTQIA+

Inquérito das fake news

Com relação ao inquérito das fake news, o que posso dizer é que não sei o que está acontecendo ali. Parte deste inquérito está em segredo de Justiça e quem atua é o PGR. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de merecer a confiança de vossas excelências e ser nomeado pelo presidente para o cargo. Lamento, mas não tenho informações que permitissem uma abordagem não leviana sobre o assunto.

O inquérito das fake news tramita desde 2019 no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes. O ministro foi um dos entusiastas da indicação de Gonet ao cargo, por ver com bons olhos a atuação do subprocurador no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Gonet foi questionado mais de uma vez sobre o inquérito, mas repetiu que não poderia avaliá-lo sem conhecer os detalhes.

Quais são os próximos passos

Após a sabatina, a indicação é votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovado pela maioria simples entre os 27 senadores, o nome seguirá para o plenário do Senado. Não há data definida para que isso ocorra, mas a votação deve ser na quinta (14), se a sessão na comissão se estender até a noite de quarta.

Em caso de aprovação, Gonet está apto a ser oficialmente nomeado ao cargo pelo presidente Lula. Ao tomar posse, ele substituirá Augusto Aras, ex-PGR indicado por Bolsonaro, que não foi reconduzido ao cargo.

Quem é Gonet

Carioca com doutorado pela UnB (Universidade de Brasília), Gonet é também o vice-procurador-geral eleitoral. É católico, conservador e considerado comedido em suas posições.

Além de Moraes, Gonet também contou com o apoio de Gilmar Mendes . Ao indicá-lo, Lula deixou de escolher um dos nomes da lista tríplice formada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para o comando da PGR, uma tradição nos mandatos petistas. A lista foi ignorada pela primeira vez por Bolsonaro ao indicar Aras em 2019. Ele foi ainda reconduzido em 2021.