Lula sanciona lei do orçamento com veto em prazos para liberar emendas

O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que dita as regras para a execução do Orçamento deste ano.

O que aconteceu

Lula validou a LDO aprovada pelo Congresso, mas fez 34 vetos ao texto original. Três desses vetos foram em relação a um calendário que impõe prazos para o pagamento de emendas parlamentares — gastos que têm o destino decidido por deputados e senadores.

Algumas das propostas do Congresso foram mantidas por Lula. Entre elas estão a manutenção da meta fiscal de déficit zero, para o fim de 2024, e a previsão de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, relativo às disputas pelas prefeituras em outubro.

O presidente barrou trechos da lei que obrigavam o governo a priorizar as emendas. Um deles determinava que o empenho (reserva dos recursos) para emendas individuais ou de bancadas estaduais deveria ser feito em até 30 dias após a divulgação das propostas — hoje as verbas só são liberadas após o aval do ministério responsável.

Também foi barrado um trecho que acelerava os pagamentos 'fundo a fundo'. Esse artigo determinava que a União repassasse ainda no primeiro semestre, até o dia 30 de junho, todos os recursos para os fundos municipais, nas áreas de saúde e assistência social.

Segundo o governo, a aprovação destes trechos prejudicaria a execução do Orçamento. Ao defender o veto destes itens, o Executivo argumentou que nem todas as despesas poderiam se encaixar no cronograma proposto pelo Congresso.

O prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que não necessariamente se concretizam nesse lapso temporal
Justificativa do governo no veto aos trechos sobre pagamento de emendas

Barrado trecho que citava 'família tradicional'

Lula também vetou uma proposta bolsonarista que foi aprovada na lei. O trecho proibia a União de fazer gastos que "promovam, incentivem ou financiem" invasão de terras, desconstrução da família tradicional, aborto e mudança de sexo em crianças e adolescentes.

Essa proposta foi apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com apoio das bancadas evangélica, ruralista e da segurança pública, o trecho que impede o governo de fazer gastos nessas áreas foi aprovado por 305 votos a 141, na Câmara, e por 43 a 26 no Senado.

Segundo o governo, nenhuma dessas despesas sequer está prevista no Orçamento. Ao barrar o trecho, o Executivo afirmou que ele provocaria insegurança jurídica ao proibir, de forma vaga, despesas nos itens elencados pelos bolsonaristas.

Mantida meta de déficit zero e R$ 4,9 bi para eleições

A meta fiscal de déficit zero para 2024 foi mantida na LDO. O governo, assim, se compromete a evitar nesse ano o rombo nas contas públicas registrado em 2023, que deve ficar acima dos R$ 125 bilhões.

O governo, porém, tem um gargalo de até R$ 28 bilhões para gastos. Isso significa que a meta ainda será considerada como alcançada se o prejuízo nas contas da União não ultrapassar esse valor.

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral. O montante é o mesmo das eleições 2022 e fica acima do teto de R$ 900 milhões sugerido originalmente pelo governo na LDO, antes de passar pelo Congresso.