Torres vai à Justiça para ficar com R$ 87 mil de salários durante prisão
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu à Justiça para ficar com os salários recebidos por ele durante o período que esteve preso.
O que aconteceu
Torres entrou com pedido para não ter que devolver quantia de R$ 87.560,67. A defesa do ex-secretário afirma que a devolução do dinheiro é ilegal. "Além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsídios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado", dizem os advogados.
A defesa também cita arquivamento de inquérito civil contra o ex-secretário. O MPF arquivou a investigação contra Torres no início deste mês após avaliar que ele não agiu com intenção de facilitar os ataques de 8 de janeiro de 2023. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e a cúpula da PM do DF também foram beneficiados pelo arquivamento.
Para os advogados, não há "norma legal" que autorize a supressão dos salários de presos cautelarmente. "A determinação de ressarcimento ocorrida na espécie vulnerou direitos e garantias fundamentais do autor, especialmente a presunção de inocência, visto que, antes mesmo da sentença penal condenatória ser proferida, o mesmo já vem experimentando os seus efeitos deletérios", diz o pedido da defesa.
PF quer devolução
A PF entrou com o com pedido de devolução de R$ 87 mil em julho do ano passado. O valor se refere ao período em que Torres esteve afastado do cargo de delegado da PF em função da prisão preventiva dele, entre os meses de janeiro e maio.
Torres ainda responde no STF por suspeita de conivência e omissão com os atos de 8 de janeiro. Essa acusação fez ele ficar preso por quase quatro meses.
Ex-secretário enfrenta também um processo disciplinar interno da PF. Esse processo apura ilegalidades cometidas por servidores públicos da corporação nos ataques que destruíram a Praça dos Três Poderes.