Após STF adiar decisão sobre porte, Senado quer votar PEC das Drogas na 4ª
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou hoje que a PEC das Drogas pode ser votada na próxima quarta (13) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Inicialmente, o acordo previa esperar a conclusão do julgamento do STF.
O que aconteceu
Pacheco recuou da decisão de aguardar o Supremo. O presidente do Senado trabalhou para que o texto não fosse pautado na comissão nesta semana, mas mudou de ideia. O STF ainda não concluiu o julgamento, devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para a votação no Supremo ser retomada, mas Toffoli tem 90 dias para devolver o processo. Depois Barroso decide quando colocar em pauta.
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Durante reunião, lideranças apoiaram a votação na semana que vem. No entanto, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não confirmou a inclusão do item da pauta, que deve ser publicada amanhã (8). Se aprovada na CCJ, a proposta seria analisada em plenário e depois na Câmara dos Deputados.
Para o senador mineiro, é "invasão de competência" a Corte julgar a descriminalização das drogas. Mas admitiu que "cabe à Justiça" definir os parâmetros de quantidade para definir perfil de usuário e traficante.
Nós estamos entre ter a desclassificação de um crime ou considerar o fato como um atípico? Então, a minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminalize a conduta. A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
A apresentação do texto foi uma reação dos parlamentares ao julgamento sobre o tema. Pacheco é o primeiro signatário da proposta, que não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante —alvo central da discussão na Suprema Corte.
O que diz o texto
O relator, senador Efraim Filho (União-PB), leu o parecer na CCJ no ano passado e, desde então, o texto está parado após um pedido de vista coletiva. Ele manteve praticamente o texto original e incluiu penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os que forem identificados como usuários.
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.
Não define uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país.