OPINIÃO
Maierovitch: Ação de Dino é legítima porque havia risco de dinheiro sumir
Do UOL, em São Paulo
23/12/2024 15h03
A ação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que mandou suspender cerca de R$ 4 bilhões em emendas do Congresso Nacional, é considerada legítima, analisou o professor e jurista Wálter Maierovitch no UOL News, do Canal UOL, nesta segunda-feira (23).
Essa ação do Flávio Dino é legítima, porque havia um risco de R$ 4 bilhões saírem voando e não ter depois como recuperar. Então, ele deu uma liminar com efeito suspensivo, tendo em vista aquilo que os juristas chamam de 'Periculum in mora'. Ele decide para evitar a demora porque, senão, o dinheiro vai embora e, evidentemente, some. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Além de suspender o pagamento, o ministro também pediu que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para apurar a liberação dessa modalidade de emendas e a suposta manobra de Arthur Lira (Progressistas), presidente da Câmara dos Deputados. A decisão de Dino foi uma resposta ao pedido do PSOL e outras entidades.
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A sigla apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que teriam acontecido sem transparência. A legenda questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos apenas com a assinatura de 17 líderes partidários. Dino deu cinco dias de prazo para a Câmara dar transparência às emendas. (Entenda o caso abaixo)
Maierovitch considerou que, tecnicamente, a decisão do ministro foi "perfeita", porque o ministro foi provocado pelo PSOL, não atuou sozinho e também não prevaricou —quando funcionários públicos dificultam, deixam de praticar ou atrasam obrigações de seus cargos para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.
Tecnicamente, a decisão do ministro está perfeita. O Dino foi provocado pelo PSOL, não atuou sozinho, e nessa provocação, eles [o partido] colocam muito bem que não houve transparência nenhuma. O dispositivo Constitucional é muito claro em exigir transparência.
O segundo ponto é que havia ali questões criminais. Então, o que Flávio Dino faz: suspende a medida —ou seja, não se passa esse dinheiro, esse dinheiro está seguro— e dá prazo de cinco dias. E mais do que isso, o Flávio Dino não prevaricou, porque havia uma notícia de crime, que ele manda apurar pela polícia, ele requisita a instauração de inquérito, que está no seu poder e no seu dever. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Josias: 'Dino acende luz de porão do manicômio das emendas'
O colunista Josias de Souza, do UOL, disse que Dino devolveu as emendas ao noticiário policial, de onde elas nunca deveriam ter saído, e que a decisão do ministro acende a luz do porão do manicômio.
Em dois lances, o Flávio Dino abateu, em pleno voo, a penúltima manobra do Arthur Lira e chamou a Polícia Federal. Ele riscou o fósforo, na semana passada, quando avisou que trabalharia no recesso judiciário, e, nesta segunda, quando o Congresso já está na praia, acendeu o pavio da nova crise das emendas. Ele suspendeu o pagamento, chamou a Polícia Federal.
E é isso que precisa ser feito. Não dá mais para viver essa emendocracia, que subverte a democracia brasileira e fingir que nada está acontecendo. Tem gente jogando dinheiro pela janela, quando recebe a visita dos agentes da Polícia Federal. Tem avião sendo apreendido com mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo para distribuir a aqueles que exigem a verba. Josias de Souza, colunista do UOL
O que Dino determinou
O ministro do STF determinou que a Casa publique, em seu site, "as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, encaminhado ao Poder Executivo".
O presidente da Câmara, Arthur Lira, coordenou o envio do ofício para o Executivo em que 17 líderes partidários assinaram como "padrinhos" a indicação de todas as emendas de comissão. O valor dessas emendas, conforme mostrou o UOL, pode chegar até R$ 5,4 bilhões.
Os parlamentares alegam que, mesmo sem transparência, estão cumprindo o que foi determinado na lei aprovada em novembro sobre emendas.
Crise entre Dino e congressistas
No início do mês, o STF havia confirmado decisão monocrática do magistrado que liberou, sob condições, o pagamento de emendas parlamentares. Dino já havia determinado a suspensão das verbas até que o Legislativo aprovasse regras de transparência.
As condições impostas por Dino causaram tensão entre os congressistas, que querem a liberação dos recursos sem as ressalvas colocadas pelo magistrado.
Antes de ser internado às pressas, em São Paulo, no início de dezembro, Lula convidou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a liberação de emendas e a votação do pacote de ajuste fiscal.
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