Proposta de Tarcísio de fortalecer PM falhou antes por desgaste com a Civil
A proposta do governo de São Paulo de aumentar o poder da Polícia Militar ao permitir que a corporação registre ocorrências de menor potencial ofensivo já foi testada no estado, durante governos do PSDB, mas acabou sendo cancelada devido ao desgaste gerado entre a corporação e a Polícia Civil — o que se repetiu agora e levou a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) a recuar da medida.
O que aconteceu
O modelo em que PMs registravam TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência) foi testado em SP entre 2001 e 2009. Em 2001, o Conselho Superior da Magistratura autorizou Juizados Especiais Criminais a receber Termos Circunstanciados elaborados pela Polícia Militar. No mesmo ano, o secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi, do governo de Geraldo Alckmin (então PSDB, hoje PSB), publicou uma resolução sobre o tema.
A medida foi proibida em 2009, no governo José Serra (PSDB), após problemas de relacionamentos entre as duas corporações. Resolução assinada pelo então secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto afirmou que os testes realizados demonstraram que o "relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público".
O secretário explicou à época que um soldado, cabo ou sargento não sabia tipificar uma ilicitude para assumir tal função. Ferreira Pinto foi oficial da PM, mas construiu sua carreira no Ministério Público.
Os TCOs só podem ser feitos para delitos em que a pena máxima é de dois anos de prisão. Eles foram criados em 1995 e substituem a prisão em flagrante de acusados de crimes de menor potencial ofensivo, como ameaça, ato obsceno e lesão corporal leve. Ele é diferente do boletim de ocorrência, que trata de delitos mais graves e é encaminhado a um delegado.
A medida, no governo Alckmin, ficou limitada a algumas áreas do estado para implantação em modelo piloto. Foi adotada, por exemplo, em Itaquera, na zona leste da capital, em Guarulhos, na Grande São Paulo e, em São José do Rio Preto, no interior. A experiência teve duração de 180 dias, a partir de 1º de dezembro de 2001, sendo prorrogada pelo mesmo período em maio de 2002.
Em 2003, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) estabeleceu a resolução de forma definitiva. O então secretário Saulo de Castro Abreu Filho, do governo Alckmin, justificou a medida, dentre outras razões, dizendo que "a elaboração de Termos Circunstanciados por policial civil ou militar no próprio local dos fatos reduz sensivelmente o tempo gasto no atendimento de ocorrências policiais permitindo a redução de gastos pelo Estado com consumo de combustível e emprego de meios humanos, evitando, ainda, que determinadas áreas permaneçam por muito tempo sem a presença do policial militar".
Entenda a proposta do governo Tarcísio
Gestão Tarcísio queria dar poder de investigação à PM. Documento assinado pelo subcomandante-geral da PM, coronel José Augusto Coutinho, previa que os policiais militares fossem capacitados para lavrar TCOs, além de atender diligências, ou seja, ações investigatórias pedidas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, atribuições que são hoje exclusivas da Polícia Civil.
A medida revoltou integrantes da Polícia Civil e inaugurou uma crise entre o governo e a categoria. Integrantes da Polícia Civil acusam a gestão de esvaziar a corporação.
O Palácio dos Bandeirantes nega que haja racha entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. "Não há crise nenhuma, não há problema nenhum. É um passo importante que tem previsão em termos de decisão judicial e isso já foi adotado por outros estados. Não existe racha entre as polícias. Elas vão trabalhar integradas", disse o governador na sexta-feira (19).
A reação dos delegados fez o governo recuar e pedir um estudo, com prazo de 45 dias. Após reunião com a cúpula da Polícia Civil na segunda-feira (22), o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, informou que vai constituir um grupo de trabalho que terá 45 dias para examinar o tema.
Delegados da Polícia de SP aprovaram o recuo do governo. Em nota, o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) considerou "salutar" a decisão do governo de promover o debate sobre o tema e disse esperar que se conserve o respeito às atribuições de cada polícia ao fim do processo.