Privatização da Sabesp: TJSP revoga liminar que anulava votação da Câmara
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou nesta terça (7) a liminar que anulava o resultado da votação que viabilizou a privatização da Sabesp, realizada na Câmara Municipal de São Paulo na última quinta (2).
O que aconteceu
De acordo com juiz, "não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei". Segundo o desembargador Antonio Torres Garcia, "não cabem mandado de segurança e medidas congêneres" contra o texto aprovado pelos vereadores.
Decisão está em sintonia com o que Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, afirmou desde o primeiro momento:
A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o Plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada
Milton Leite (União Brasil), vereador, em nota enviada à imprensa.
Liminar que havia suspendido a votação foi divulgada na última sexta (3). Fruto de uma movimentação do PT e do Psol, a decisão anterior se baseava no entendimento de que o projeto de lei não foi objeto de todas as "audiências públicas necessárias" nem de todos "os estudos e laudos pertinentes", o que desrespeita "princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo".
PT e Psol esperam que liminar seja mantida em decisão colegiada. Em nota enviada à imprensa, os partidos destacam o intervalo de 25 minutos entre a aprovação do projeto pelos vereadores e a sanção do texto pelo prefeito. Os partidos consideram ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade para reverter a situação atual.
Texto aprovado traz alterações no acordo entre prefeitura e Sabesp — empresa de água e saneamento. A aprovação da Câmara Municipal é necessária porque a lei 14.934, de 2009, prevê que contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada".
Além disso, os vereadores precisavam alterar a lei em vigor para que a privatização se tornasse um negócio viável do ponto de vista econômico. Como a cidade de São Paulo representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixa de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluir a operação da capital.
O projeto aumenta de 13% para 25% o percentual da receita obtida pela empresa na cidade que deve ser investida no município. Também amplia, de 3% para 5,5%, o percentual da receita destinado ao FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura). E reduz de R$ 3 bilhões para R$ 1,8 bilhão a dívida da prefeitura com a Sabesp.
Projeto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra pelos vereadores. Só Adilson Amadeu (União Brasil) não votou.
Primeira votação foi há duas semanas
No dia 17, quando houve a primeira votação, a proposta teve 36 votos a favor e 18 contra. Membros da base e da oposição já previam que o placar seria semelhante — embora, entre os aliados, ainda houvesse negociação junto ao governo do Estado.
Maior parte da população é contra privatização da Sabesp, indica pesquisa. Levantamento divulgado no último dia 15 pela Quaest apontou que 52% dos eleitores do estado de São Paulo são contra a transferência do controle acionário da empresa — e 36%, a favor. Na capital, a disparidade é ainda maior: são 61% contra a privatização e 29% a favor.
A desestatização é promessa de campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo a equipe do governador, uma das metas do negócio é a redução da tarifa cobrada hoje. Para isso, o governo do Estado planeja usar 30% do dinheiro obtido com a privatização para criar um fundo com essa finalidade.
Em princípio, o assunto despertava "arrepios" na Câmara de São Paulo. O termo foi usado por Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, em debate sobre o tema em novembro, logo após um vendaval deixar várias partes da cidade sem luz por dias. Assim como o fornecimento de água, o abastecimento de energia em São Paulo é concessionado — está com a Enel, uma empresa privada.