Privatização da Sabesp: decisão liminar suspende votação da Câmara de SP

"Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos", afirma presidência da Câmara. Em nota, o órgão afirma que "a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário".

A câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo. , muito menos em um processo legislativo já encerrado. O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular. De toda forma, a Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, em nota

O texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra pelos vereadores. Só Adilson Amadeu (União Brasil) não votou ontem.

O que diz o texto aprovado

Texto traz alterações no acordo entre prefeitura e Sabesp — empresa de água e saneamento. A aprovação da Câmara Municipal é necessária porque a lei 14.934, de 2009, prevê que contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada".

Além disso, os vereadores precisavam alterar a lei em vigor para que a privatização se tornasse um negócio viável do ponto de vista econômico. Como a cidade de São Paulo representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixa de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluir a operação da capital.

O projeto aumenta de 13% para 25% o percentual da receita obtida pela empresa na cidade que deve ser investida no município. Também amplia, de 3% para 5,5%, o percentual da receita destinado ao FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura). E reduz de R$ 3 bilhões para R$ 1,8 bilhão a dívida da prefeitura com a Sabesp.

Primeira votação foi há duas semanas

No dia 17, quando houve a primeira votação, a proposta teve 36 votos a favor e 18 contra. Membros da base e da oposição já previam que o placar seria semelhante — embora, entre os aliados, ainda houvesse negociação junto ao governo do Estado.

Maior parte da população é contra privatização da Sabesp, indica pesquisa. Levantamento divulgado no último dia 15 pela Quaest apontou que 52% dos eleitores do estado de São Paulo são contra a transferência do controle acionário da empresa — e 36%, a favor. Na capital, a disparidade é ainda maior: são 61% contra a privatização e 29% a favor.

A desestatização é promessa de campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo a equipe do governador, uma das metas do negócio é a redução da tarifa cobrada hoje. Para isso, o governo do Estado planeja usar 30% do dinheiro obtido com a privatização para criar um fundo com essa finalidade.

Em princípio, o assunto despertava "arrepios" na Câmara de São Paulo. O termo foi usado por Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, em debate sobre o tema em novembro, logo após um vendaval deixar várias partes da cidade sem luz por dias. Assim como o fornecimento de água, o abastecimento de energia em São Paulo é concessionado — está com a Enel, uma empresa privada.

O que dizem os envolvidos

O que aconteceu ontem na Câmara foi espantoso, assim como a sanção pelo prefeito, que se deu em uma velocidade espantosa. Foi inconstitucional e arbitrário. O controle da água no município de São Paulo não pode ser envolvido em uma articulação com o governo do estado que prejudica a população da cidade.
Helio Rodrigues (PT), vereador

É uma grande vitória da cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes e a Câmara Municipal atropelaram e mostraram desprezo total às instituições. A gente precisa entender porque eles estão com pressa. A cidade quer um plebiscito para que todos possam opinar se querem ou não a privatização.
Celso Giannazi (Psol), vereador

Esse governo Ricardo Nunes tentou enfiar goela abaixo essa privatização sem apresentar estudo de impacto orçamentário, sem ouvir a população, sem as audiências públicas necessárias. É uma vitória enorme da população, mas a gente ainda tem que vencer a guerra contra a privatização da Sabesp.
Luana Alves (Psol), vereadora

A Justiça entendeu que o processo foi feito de forma desrespeitosa e, por essa razão, mesmo depois da votação, tomou a decisão de suspender a votação concluída no dia de ontem. Isso demonstra que a nossa justificativa estava correta. Por hora, a opinião da maioria da população não está sendo respeitada.
Senival Moura (PT), vereador