Governo edita MP que dispensa licitação em casos de calamidade pública

O governo Lula (PT) publicou uma medida provisória para flexibilizar a compra de bens e a contratação de serviços por todos os níveis de governo em localidades em situação de calamidade pública.

O que aconteceu

Medida faz parte do pacote de socorro do governo federal ao Rio Grande do Sul. Pelo texto, só terão direito à flexibilização os estados que tiveram a situação de calamidade reconhecida pelo poder público.

Medidas provisórias têm vigência a partir da sua edição, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para que sejam convertidas em lei.

MP vai desburocratizar as compras públicas. Ficam autorizadas a dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, reduzir pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances licitatórios.

Contratos vigentes serão prorrogados em, no máximo, 12 meses. Além disso, também fica autorizado estabelecer contratos verbais de até R$ 100 mil nos casos em que a urgência não permita a formalização de um contrato — a brecha já existe na Lei de Licitações com limite de R$ 10 mil para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.

Mecanismo só poder ser utilizado em caso de urgência. O governo limitou o uso da flexibilização para as situações que podem prejudicar ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos, entre outros.

MP dispensa a necessidade de estudos técnicos preliminares na compra e contratação de obras e serviços comuns. Apenas durante a gestão do contrato, será exigido o gerenciamento de riscos da contratação.

Contratos firmados com base na MP terão prazo de um ano com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. No caso das obras e serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de três anos. Todas as transações devem constar no Portal Nacional de Contratações Públicas em 60 dias.