Defensoria e entidades vão ao STF por revisão de edital de câmeras para PM

A Defensoria Pública de São Paulo e outras entidades ligadas à Segurança Pública recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a revisão do edital que prevê mudanças na contratação de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.

O que aconteceu

A petição foi protocolada nesta segunda-feira (27) e alerta para os riscos de precarização do programa. A Defensoria e os demais órgãos pedem que os pontos sejam analisados pela Corte com urgência, já que a sessão pública da licitação está prevista para ocorrer em 10 de junho. O documento é assinado pela Conectas Direitos Humanos e pela Justa.

As entidades pedem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões com maior índice de letalidade. "Considerando a função central desse objeto na redução da letalidade e no controle do uso da força, parece-nos importante que seja explicitado que as câmeras deverão ser destinadas, prioritariamente, aos batalhões e unidades designados para a realização de operações policiais e com maior índice de letalidade", diz a petição.

Documento pede garantia de os equipamentos terão gravações automáticas e intencionais. "Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta o governo do estado de São Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos", diz a petição.

As entidades defendem a necessidade de priorizar sistemas e modelos de câmeras corporais que funcionem com acionamento automático. Com a previsão de mudança, as entidades consideram que o "programa tal qual concebido deixe de existir".

'Baixo rigor'

Entidades consideram o acionamento das câmeras pelo Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) "irreal" em termos operacionais. As organizações afirmam que, na prática, não seria possível o órgão monitorar 12 mil equipamentos utilizados simultaneamente por policiais de todo o estado.

O documento também aponta a mudança de armazenamento de imagens de vídeos de rotina de 60 dias e gravações intencionais disponíveis por 365 dias para 30 dias e 120 respectivamente como um "retrocesso". "Entendemos que os prazos para armazenamento devem ser estendidos e não reduzidos", diz a petição.

Petição aponta o "baixo rigor do edital" em relação a requisitos técnicos a serem apresentados pelas empresas. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras e exige que as empresas comprovem capacidade de fornecimento de 500 câmeras de vídeo — o que corresponde a 4% do total dos equipamentos. Em 2020, o mínimo exigido foi de 50%.

Ao prever câmeras que apenas podem ser acionadas após uma decisão discricionária do policial (ainda que remotamente pelo gestor), que não gravam ininterruptamente e que incorporam outras funcionalidades, como leituras de placas veiculares e identificação de pessoas, o programa passa a ser exclusivamente uma ferramenta operacional e de vigilância.
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e entidades ligadas à segurança pública

O que diz o governo

Equipamentos terão novas funcionalidades, diz governo de São Paulo. "Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados (...) os equipamentos contarão com novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade", afirmou o governo por meio de nota.

O governo também defendeu o acionamento das câmeras pelo centro de controle. "Acionamento à distância não desobriga os policiais a ligarem o equipamento durante as ações, mas oferece uma garantia adicional de que as COPs serão acionadas assim que o policial entrar em ação."

Edital "não exaure os procedimentos operacionais que são compulsórios aos policiais", afirma a gestão Tarcísio. Governo diz que o edital "apenas comunica às empresas quais são as exigências técnicas que deverão seguir, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs." Desvios de normas, segundo a Secretaria da Segurança Pública, resultarão em penalidades aos policiais.

Governo alega alto custo e privacidade de policiais comprometida no atual modelo. "O armazenamento de toda captação das COPs acarreta em uma série de questões operacionais que foram observadas durante sua execução como passíveis de aperfeiçoamento", diz a SSP. "Entre elas, estão os altos custos para o armazenamento [...] além de comprometer severamente a privacidade de homens e mulheres, que têm situações privadas expostas quando estão à serviço."

No entanto, dados da plataforma Justa apontam que gastos com o equipamento, hoje, não chegam a 1% do orçamento da PM. O valor foi de R$ 93 milhões, segundo estudo da plataforma — o equivalente a 0,7% dos gastos empenhados pela Polícia Militar. Ao considerar os gastos também da Polícia Civil, o valor gasto é de 0,47% dos gastos.

[O novo modelo] deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior.
Nota do governo estadual