Votação da PEC das Praias: saiba como opinar em consulta pública no Senado

O projeto da "PEC das Praias", que abre espaço para a "privatização" da costa brasileira, tirando terrenos de marinha da lista de bens da União, foi apresentado e está em discussão no Senado. Com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta está aberta para consulta pública.

O que é a PEC das Praias?

Projeto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022 transfere os chamados "terrenos de marinha" para estados, municípios e até particulares (nesse última caso, mediante pagamento).

O que são terrenos de marinha? Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. Também são considerados terrenos marinhos as margens dos grandes rios, lagos e lagoas. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das Forças Armadas.

Em alguns casos, essas áreas já estão ocupadas. Os moradores que ocupam esses terrenos de marinha estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha.

Transferência pode acarretar no "fechamento" de praias. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular e cobrar pelo acesso.

Como opinar no Senado sobre privatização?

Para votar, é preciso acessar a página da PEC no site do Senado (clicando aqui). Uma vez na página, é possível entrar na pesquisa de opinião clicando em "Opine sobre esta matéria".

Na página da consulta pública, basta responder à pergunta "Você apoia essa proposição?" selecionando "Sim" ou "Não". Para computar o voto, é necessário se autenticar no site do senado, fazendo login com a conta gov.br ou do Google. Também é possível criar um cadastro novo.

Como está o andamento da PEC das Praias no Congresso?

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC em maio do ano passado.

A CCJ iniciou debate sobre territórios de marinha. Na última segunda-feira (27), a comissão promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição.

Não há data para a PEC ser votada na CCJ. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada em votação no plenário do Senado. Caso os senadores aprovem o projeto com alterações, o texto terá que voltar para a análise da Câmara.

PEC não será votada 'da noite para o dia', diz Pacheco. O presidente do Senado afirmou nesta segunda (3) que não há previsão para a Casa analisar a proposta. Além disso, o senador disse que, pessoalmente, ainda não tem opinião sobre a proposta. "Em relação ao mérito, eu confesso que não tenho uma posição formada em relação a isso e vou aguardar, inclusive, os debates em relação a essa proposta para saber se é algo pertinente ou não", afirmou.

Flávio reagiu às críticas feitas ao projeto, culpando a esquerda. Nas redes sociais, ele negou que a PEC tenha a intenção de privatizar as praias e afirmou se tratar de "uma grande mentira, narrativa que a esquerda está criando". Favorável ao projeto, o senador alega que o governo é contrário à PEC porque "está com medo de perder arrecadação".