Vai pagar pra entrar? 6 perguntas e respostas sobre a PEC das Praias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado está discutindo uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. O assunto tem causado polêmica — e dúvidas — nas redes sociais.
Confira seis perguntas e respostas sobre o tema:
1 - O que diz a regra atual?
Por lei, as praias são terrenos de marinha e pertencem à União. O Brasil tem uma das maiores costas litorâneas do mundo, com cerca de 7.500 km. Essas praias são, em grande parte, imaculadas, sem os condomínios, hotéis de grande porte e resorts à beira-mar comuns em outros países.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
2 - O que são terrenos de marinha?
Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura, contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior de ilhas. Portanto, faixa corresponde a uma camada mais atrás das praias — não abrangendo o mar e as praias em si. Também são considerados terrenos marinhos as margens dos grandes rios, lagos e lagoas.
Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
3 - O que prevê a PEC das Praias?
A PEC propõe transferir a posse integral dos terrenos de marinha sob responsabilidade da União para estados, municípios ou ocupantes particulares. Para ocupantes particulares, a transferência é feita mediante pagamento. Já a transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita.
Único dono. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
4 - Como seria feita a venda dos terrenos de marinha?
A PEC afirma que a transferência dos terrenos seria feita mediante uma venda — mas não dá mais detalhes. O negócio precisaria ser feito com a União. Ainda de acordo com texto, o poder público é quem deverá tomar providências — por exemplo criar uma nova lei de regulamentação da PEC — em dois anos.
5 - Será preciso pagar para frequentar praias?
A proposta não prevê diretamente a privatização das praias em si, mas pode, sim, abrir brechas para privatizar o acesso a elas. Ou seja, empresas poderiam cercar o terreno e impedir a passagem de banhistas na faixa de areia — como já acontece em alguns resorts.
6 - Quais podem ser as consequências da PEC?
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) listou 12 problemas que a PEC pode causar. Por exemplo: a proposta sobrepõe o interesse privado ao público, favorece a privatização e o cercamento das praias, ameaça os ecossistemas costeiros, diminui a arrecadação da União e põe em risco a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais.
*Com AFP e Estadão Conteúdo
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