TJ-SP mantém saída temporária de junho mesmo com proibição do Congresso
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter as saídas temporárias de junho para pessoas presas. A decisão ocorre após o Congresso derrubar, na semana passada, o veto do presidente Lula que mantinha a saída de presos em regime semiaberto.
O que aconteceu
Segundo o Tribunal de Justiça, não houve alteração na portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal. O documento regulamenta o benefício no Judiciário estadual. Com isso, a data da próxima saída está mantida para 11 de junho.
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Ainda não há definição sobre as próximas saídas — que estão previstas para setembro e dezembro. Elas têm início na terça-feira da terceira semana do mês, às 6h, e acabam às 18h da segunda-feira seguinte. No fim do ano, as saídas temporárias ocorrem de 23 de dezembro a 3 de janeiro.
Não é possível adiantar futuras decisões, de acordo com o TJ-SP. Isso porque "a concessão dos benefícios segue requisitos que serão verificados pelos magistrados no momento oportuno, assim como serão analisados os reflexos da lei para cada sentenciado", diz o tribunal.
Análise dos pedidos para saída temporária depende dos juízes. Os magistrados do Deecrim responsáveis pelas execuções das penas em regime semiaberto avaliarão caso a caso diante da alteração legislativa.
Entenda por que o benefício será mantido
A derrubada do veto que mantinha as saídas temporária atinge condenações futuras. "As regras penais não podem retroagir para impactar pessoas que estavam presas antes", afirma Diego Polachini, coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.
Somente presos do regime semiaberto têm direito à saída temporária em junho. Para ter o direito, eles precisam ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena se for réu primário e um quarto se for reincidente.
Diretores dos presídios encaminham à Justiça uma lista com os nomes de presos que podem ter direito à saída temporária. Normalmente, são avaliadas condições financeiras dos preso, para saber se têm condições de retornar ao presídio, e se possuem endereço fixo durante a visita.
Magistrados podem pedir parecer do Ministério Público. Em alguns casos a Defensoria Pública pode fazer eventuais pedidos especiais sobre situações específicas dos presos, como pedir autorização para visitas de familiares em longas distâncias.
STF pode reverter decisão do Congresso
Integrantes do Ministério da Justiça acreditam que o STF vai reverter a decisão do Congresso de vetar as saídas temporárias de presos. Avaliação foi feita depois que o ministro André Mendonça autorizou a saída temporária de um preso condenado por roubo.
Mendonça ressaltou que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Para integrantes do governo, a decisão do ministro foi um alívio, porque diminui a perspectiva projetada inicialmente de reação em massa nos presídios diante do fim das saídas.