PEC das Praias: relatada por Flávio, tramitação se arrasta desde 2011
A PEC das Praias, como ficou conhecida a proposta que prevê a transferência de terrenos de marinha ocupados, se arrasta em tramitação desde 2011, quando foi apresentada na Câmara.
O que aconteceu
Atualmente o texto está em discussão no Senado, sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas deve sofrer alterações. Isso acontece porque houve uma repercussão negativa do debate sobre a "privatização" de praias.
Flávio conversa com interlocutores antes de apresentar parecer que corrige dúvida sobre privatização. A ideia da mudança é deixar claro que as praias brasileiras continuarão públicas. Esse assunto ganhou destaque após a realização de uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada.
Senador vai aproveitar para sugerir outras duas mudanças sem relação com polêmica. Ainda não há muitos detalhes sobre quais seriam essas alterações, mas a primeira vai tratar sobre a autorização de uso dos terrenos de marinha pelo setor de portos. A outra será sobre a obrigação de compra dos terrenos em até dois anos — o texto atual coloca a obrigação, mas Flávio quer tirá-la.
Tramitação da PEC das Praias se arrasta desde 2011
A proposta foi apresentada em junho de 2011 na Câmara. Desde então, levou quase quatro anos para ter parecer aprovado na CCJ. Nesse período chegou a ser arquivada, e só voltou ao rito processual em julho de 2015 em uma comissão especial.
Texto ficou parado em audiências públicas por mais de três anos. Ele só foi aprovado pela comissão especial em novembro de 2018. Depois, ficou parado por mais três anos e aprovado pelo plenário da Câmara em fevereiro de 2022, quando foi levado ao Senado.
Os próximos passos
Antes de ser levada ao plenário do Senado, ela precisa passar pela CCJ. Nessa etapa os senadores avaliam a constitucionalidade da proposta. Isso significa que ela não pode ferir alguns pontos específicos da Constituição, chamadas de cláusulas pétreas. Entre esses itens estão o voto direto, secreto, universal e periódico, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos, por exemplo.
No plenário, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos senadores, em dois turnos. A fatia corresponde a 49 votos. Entre um turno e outro, há uma regra que prevê que deve haver um intervalo de cinco dias ou cinco sessões, mas esse processo também pode ser acelerado pelos parlamentares. Se houver mudanças no texto principal da PEC, o texto volta para a Câmara, que pode reverter as alterações feitas.
Aprovada pela Câmara e pelo Senado, proposta não precisa passar por sanção presidencial. A emenda é promulgada em uma sessão solene do próprio Congresso Nacional.
Do que trata o texto
O que são terrenos de marinha? Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
A ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria gera receitas para o Estado brasileiro. Stuchi relatou que a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em 2023 com taxas. Deste total, segundo a secretária, 20% dos recursos foram repassados a municípios.