Deputados aprovam parecer de PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o parecer favorável do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) à aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

O que aconteceu

O parecer recomendando a aprovação PEC foi aprovado por 47 votos a 17. "O parecer está aprovado, parabéns ao relator", afirmou a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

PEC agora será analisada em uma comissão especial. Depois de criada, a nova comissão terá 40 sessões plenárias para analisar o mérito da PEC das Drogas. Aprovada também nessa comissão, o texto será enviado para votação em Plenário. Ali, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos do votos da Casa) em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.

A aprovação na CCJ seguiu orientação de Ricardo Salles, relator da PEC. "A sociedade brasileira está tomada por esse problema de usuários de drogas, que são, ao fim e ao cabo, aqueles que incentivam o tráfico e os crimes a eles relacionados", afirmou Salles ao criminalizar os dependentes.

Deputado tucano endossou os argumentos de Salles. "Essas pessoas estão sustentando o tráfico de drogas", disse o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) antes da votação. "E assim a família brasileira será destruída."

Outro parlamentar chamou o argumento de "mesquinho". "Quem fala isso provavelmente toma seu uisquinho à noite para relaxar, o que já foi considerado crime", afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ). "Não está sendo discutido aqui a legalização de drogas."

A aprovação da PEC vai beneficiar "os grandes magnatas do tráfico", disse a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP). "[Eles são] os maiores beneficiários da criminalização das drogas", afirmou. "[A cadeia] é o ambiente mais propício para aliciar pessoas que ainda não são parte dessas grandes facções."

Reação ao STF

A PEC foi uma reação do Congresso a um julgamento do STF sobre o tema. Depois que o Supremo decidiu analisar o caso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs a PEC. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.

Na sessão desta quarta, o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) acusou o STF de "usurpar" funções do Congresso. "Os ministros do Supremo, na ânsia de usurpar as competências dessa casa legislativa (...) querem dizer que 'não é bem assim'. Ou os ministros da Suprema Corte não sabem ler e interpretar [a Constituição] (...) ou estão cometendo um crime de usurpação a esta Casa", disse.

O STF não usurpa as funções do Congresso, rebateu o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). "A lei [hoje] não define o que separa usuário de traficante, e o que o Supremo faz agora é estabelecer essa distinção. Não há qualquer usurpação das funções de deputados", afirmou.

Se o texto for aprovado definitivamente, ele pode ser derrubado no STF. A expectativa é que governistas recorram ao Supremo alegando inconstitucionalidade da matéria. O argumento do deputado Helder Salomão (PT-SE) é que o artigo 5º da Constituição —que trata do assunto— é cláusula pétrea, o que significa que não pode ser mudada por tratar de direitos e garantias individuais.

Se não queremos que outro Poder interfira na autonomia do Legislativo, não podemos admitir nesta comissão matérias flagrantemente inconstitucionais.
Helder Salomão, deputado