Após acordo, Pacheco diz que obras não podem parar por desacerto de Poderes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que as obras inacabadas pelo país não podem ficar paradas pela falta de entendimento entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre as emendas parlamentares.
O que aconteceu
Reunião entre Judiciário, Legislativo e representantes do governo federal fechou acordo para manter as emendas parlamentares. Os recursos haviam sido suspensos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), após decisão monocrática do ministro Flávio Dino, referendada por unanimidade na semana passada.
Pacheco disse que houve um entendimento entre os Poderes sobre a manutenção das "emendas Pix", apesar da sugestão de extinguir a modalidade. O Congresso e o Executivo devem apresentar uma proposta de adequação da regra em até dez dias.
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Houve uma compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa à coletividade. Portanto, chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente e vai servir para obras inacabadas.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado
Nós vamos agora apresentar a solução definitiva, materializar nas ações judiciais e retomar a execução orçamentária, que é algo muito importante para o Brasil. Municípios, estados, hospitais e obras não podem ficar paralisados em função de algum desacerto entre os Poderes. Nós temos que buscar esse acerto e esse ajuste, que é algo que foi buscado hoje.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado
Acordo entre os 3 Poderes
Em nota conjunta após o encontro, foi informado que as emendas "deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Foi fixado prazo de dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.
Enquanto isso, fica valendo a suspensão das emendas. A decisão que limita o pagamento das emendas foi tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF.
Segundo a nota, as chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva. Vai ser "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".
Também ficou definido que as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal". Isso será feito de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização".
Emendas de comissão "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional". O envio dos recursos serão definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Ajuste no valor das emendas. A nota também informa que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".