Acordo entre STF, Congresso e governo mantém emendas e dá prazo para regra

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também deu declaração ao fim do encontro: "O tema mais problemático era o das 'emendas Pix', que envolviam uma transferência de recursos para um destino livre de apresentação de plano de trabalho, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer", disse. "Mesmo essa transferência, que antes se chamava livre, é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um projeto e um cronograma", concluiu.

Segundo a nota, as chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva, "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)".

Pacheco defendeu que "ajustes" eram do interesse do Brasil e que um "desacerto entre Poderes" não podia fazer as obras pelo país pararem. "Instrumentos legais devem sofrer ajuste para tentar alcançar o máximo possível de transparência e rastreabilidade e aumentar a qualidade no gasto público."

As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".

Também ficou definido que as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização".

E que as emendas de comissão "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias".

A nota também informa que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".

Barroso considerou que a reunião resolveu parte do problema das emendas. "Nós conseguimos equacionar. Havia três debates na mesa: o valor, a questão da rastreabilidade e transparência e a questão da fragmentação orçamentária. Nós entendemos que conseguimos enfrentar adequadamente dois deles, a rastreabilidade e a transparência", afirmou.

"A questão da fragmentação [do orçamento] é bem minimizada pelo fato de que as emendas de bancada têm que ir para projetos estruturantes."

Questionado pela imprensa se seria possível identificar o parlamentar responsável por indicar cada emenda, independente do tipo, o ministro evitou confirmar se isso valeria para as emendas de comissão e de bancada. "Nas individuais, certamente (será possível indicar os parlamentares) nas de comissão e de bancada penso que não, mas ai é uma questão interna corporis (do Congresso) que eu teria que ver", afirmou o presidente do STF.

Participaram do encontro todos os onze ministros do Supremo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado (Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros do governo Lula, Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU).

Na semana passada, o STF suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão impede que as emendas sejam pagas até que o Congresso fixe regras claras para garantir a transparência na liberação dos recursos. A negociação desta terça-feira (20) foi realizada com a intenção de amenizar a crise instalada entre o STF e o Congresso Nacional.

O Congresso chegou a esboçar uma reação contra o Judiciário, avançando com uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em que determina que as decisões monocráticas dos ministros levam levadas imediatamente a plenário. Barroso negou que o tema tenha sido tratado no encontro de hoje.

"Nós conseguimos, com um diálogo franco, institucional, extremamente produtivo chegar ao consenso possível diante de visões diferentes a propósito desse tema. Basicamente há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência."