Relator do Orçamento diz que decisão de Dino 'acalma Congresso'

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a decisão do ministro do STF, Flavio Dino, de liberar o pagamento das emendas parlamentares "acalma o Congresso".

O que aconteceu

Angelo foi relator, no Senado, do projeto de lei que criou novas regras para a execução das emendas. Segundo o senador, haverá "regras mais cristalinas"

Foi um passo importante a liberação dessas emendas por parte do ministro Flavio Dino. É uma ação ainda sob o comando, à época, da ministra Rosa Weber, mas com isso acho que acalma o parlamento e vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicada a partir de 2025.Angelo Coronel (PSD-BA)

Dino autorizou pagamento dos recursos com regras mais rígidas a partir de 2025. A decisão do ministro estabeleceu um teto de gastos para todas as modalidades. A determinação do magistrado já está valendo, mas ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

Emendas devem seguir legislação do arcabouço fiscal. A regra já estava prevista o projeto aprovado pelo Congresso para liberar os pagamentos. Dino, no entanto, endureceu ainda mais as regras e determinou que o reajuste das modalidades não pode crescer além das despesas discricionárias do Executivo, ou acima da receita corrente líquida, ou o que for menor nessas regras. Ou seja, caso a despesa discricionária for menor, será utilizada como parâmetro para o reajuste dos valores.

Mais transparência para liberação dos recursos. De acordo com a decisão, as emendas parlamentares poderão voltar a ser pagas desde que respeitem os critérios de transparência e rastreabilidade, ou seja, os parlamentares que indicaram os recursos devem ser identificados no portal da transparência.

Governo vai analisar repasses. De acordo com o ministro, caberá ao executivo analisar caso a caso se a emenda respeita os critérios e parâmetros estabelecidos pelo STF antes de liberar o recurso.

Deputados irritados. A decisão de Dino não agradou muitos parlamentares da cúpula da Câmara, sobretudo, no trecho que trata do crescimento dos recursos e das emendas de comissão. A modalidade é utilizada como moeda de troca nas negociações do Congresso, sem transparência dos padrinhos.

Emendas de relator e comissão

Dino condicionou pagamento à identificação dos autores. O ministro Dino liberou emendas de relator, desde que sejam identificados os verdadeiros autores no portal da transparência.

Modalidade cresceu a partir de 2019 e ficou conhecida como "orçamento secreto". Isso porque o relator indicava o pagamento da emenda sem informar quem, de fato, pediu aquele repasse.

Emendas de comissão devem identificar autores. Diferente do projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, as indicações feitas às comissões devem ser feitas por qualquer parlamentar, incluindo, os líderes partidários, mas não devem ficar restritas às lideranças.

Fiscalização das emendas de relator e comissão devem aumentar. Dino determinou que a fiscalização sobre as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) seguirão em 2025. Além disso, o ministro informou que novas auditorias podem ser determinadas e que seguirão ocorrendo audiências públicas no STF para discutir as duas modalidades.

Emendas de bancadas

Emendas de bancada são destinadas a grandes projetos e obras para determinado estado. Na prática, porém, algumas bancadas acabavam rateando os valores entre os parlamentares transformando as emendas em uma espécie de emenda individual, prática que é vedada e que, por isso, Dino quer que seja fiscalizada.

Emendas de bancada e comissão registradas em ata. Para 2025, as emendas de bancada e de comissão devem ter seus autores registrados em atas, o que não vinha ocorrendo. Além disso, ministro determinou que seja realizada auditoria pela CGU em outubro de 2025 para fiscalizar se não vai ocorrer o rateio das emendas de bancada.

'Emendas Pix'

'Emendas Pix' devem ter plano de trabalho prévio. Decisão libera o pagamento destas verbas em 2025 desde que seja registrado um plano de trabalho que justifique o repasse da verba para o órgão público destinatário. Plano deve ainda ser aprovado previamente pelo governo federal.

Dino ainda deu 60 dias corridos para que sejam apresentados os planos de trabalho referente as "emendas Pix" de 2024 e anos anteriores. Decisão diz que emendas podem ser liberadas sem esse esclarecimento imediato, mas que, se não forem apresentados os planos de trabalho, os pagamentos deverão ser suspensos e os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.

TCU deverá fiscalizar se planos de trabalho estão publicados. Ministro determinou que nestes mesmos 60 dias corridos o Tribunal de Contas da União verifique se consta no Portal da Transparência os planos de trabalhos de todas as "emendas Pix" já foram disponibilizados no portal.

Não havendo, contudo, a providência determinada, proceder-se-á a nova suspensão e apuração de responsabilidade civil e criminal.
Trecho da decisão de Flávio Dino

Ministro deu 15 dias para CGU concluir auditoria sobre repasses a ONGs. Decisão libera verbas para entidades desde que não haja nenhuma irregularidade detectada e que as ONGs divulguem em seus sites quanto receberam de emendas parlamentares. Além disso, Dino manda CGU seguir auditorias sobre 100% das verbas de emendas destinadas a entidades do terceiro setor. A controladoria deve apresentar em 15 dias um plano de trabalho para isso. O UOL expôs os problemas nesses repasses na série "A Farra das ONGs".