PGR diz que cabe ao STF decidir sobre acusados de matar Rubens Paiva
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favorável nesta terça-feira (28) ao STF (Supremo Tribunal Federal) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos acusados da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva em 1971, durante a ditadura militar.
O que aconteceu
Corte deve decidir se a Lei de Anistia deve ser aplicada aos militares acusados da morte de Rubens Paiva. Em outubro de 2024, Moraes pediu à PGR uma análise sobre o processo.
Promulgada em 1979, a lei concedeu perdão aos perseguidos políticos e também teve efeito sobre crimes cometidos por agentes públicos na ditadura. A medida foi importante para que políticos e opositores do regime fossem expatriados e contribuíssem com o processo de abertura democrática.
O Ministério Público Federal manifesta-se nos seguintes termos: pelo provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e examinado no âmbito desse Supremo Tribunal Federal.
Manifestação da PGR
Os acusados são José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Os oficiais foram denunciados por homicídio doloso qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada, conforme documento de maio de 2014.
Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia na época e abriu processo contra eles. Foi a primeira vez que foi instaurada no Judiciário brasileiro uma ação penal contra militares por um homicídio ocorrido na ditadura militar. A defesa dos militares alegou, em reclamação no STF, que a denúncia violava a Lei da Anistia.
STJ (Superior Tribunal de Justiça) trancou o caso. O ministro Joel Ilan Paciornik entendeu que o crime dos militares estava coberto pela Lei da Anistia, pois se deu no contexto da repressão política do regime militar, e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremo em 2021.
Tribunal não tinha autonomia para analisar o caso. No parecer de hoje, a PGR disse que o STJ não tinha autonomia para analisar o caso e, por isso, não poderia ter encerrado a ação penal, como havia feito.
O caso chegou a ser arquivado no STF e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, mas estava parado desde 2018. Em abril do ano passado, a apuração foi reaberta pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), que fica responsável por ouvir testemunhas, pedir documentos, fazer audiências e produzir relatórios.
Desaparecimento de Rubens Paiva
Ex-deputado foi inicialmente levado para quartel da 3ª Zona Aérea, ao lado do aeroporto Santos Dumont, segundo CNV (Comissão Nacional da Verdade). Ainda de acordo com o relatório produzido pelo grupo, seis agentes conduziram Rubens Paiva em seu próprio carro — um Opel Kadett — ao local, onde ele foi alvo das primeiras sessões de tortura.
Após instalação da FAB, Paiva foi levado para área do Exército. Documentos apreendidos em 2012 com o coronel Júlio Miguel Molinas Dias, ex-comandante do DOI (Destacamento de Operações de Informações) do I Exército, revelaram a entrada de Paiva em 20 de janeiro de 1971 no quartel onde morreria no dia seguinte.
Após desaparecimento, Eunice Paiva iniciou mobilização. Ela e a filha Eliane chegaram a ser levadas ao DOI em janeiro de 1971. Apesar de não ter estado com o marido, Eunice viu o carro de Rubens Paiva estacionado no quartel. Liberada em 2 de fevereiro, ela deu início à luta pelo reconhecimento do crime cometido pela ditadura.
Restos mortais nunca foram localizados. Em 1986, uma denúncia anônima chegou a indicar a localização de uma ossada que pertenceria a Rubens Paiva. Após análise, um laudo indicou que se tratava de restos de um animal. Mas a família de Paiva acredita em pressão por parte dos militares para que o caso não fosse solucionado.
Permanece, no caso, a responsabilidade do Estado em identificar os restos mortais de Rubens Paiva, devolvê-los à família e esclarecer as circunstâncias de sua morte
Comissão Nacional da Verdade, em relatório produzido em 2012
Atestado de óbito de Rubens Paiva foi emitido em 1996. "É uma sensação esquisita sentir-se aliviada", disse Eunice à Folha de S.Paulo à época. O caso é um exemplo de desaparecimento forçado, tipo de situação na qual uma pessoa some de forma permanente e não tem seus restos mortais localizados.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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