AGU se manifesta ao STF contra obrigatoriedade da vacinação infantil
A AGU (Advocacia Geral da União) enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) hoje afirmando que uma intervenção dos ministros nas regras para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos seria uma "afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes".
O posicionamento é em resposta ao pedido da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), que apresentou uma ação no STF para que o grupo fosse incluído no plano de imunização contra a covid-19 e que a vacinação infantil fosse obrigatória.
"O Poder Público brasileiro tem diligenciado ativamente para estabelecer as melhores orientações relativas às condutas médicas, adotando recomendações embasadas por evidências científicas, bem como por diretrizes nacionais e internacionais sobre o cuidado crítico dos pacientes com Covid-19", afirmou a AGU.
A peça é assinada pela advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade. Ela alega que é função do Poder Executivo estabelecer políticas públicas durante a pandemia. "O Poder Público brasileiro tem diligenciado ativamente para estabelecer as melhores orientações relativas às condutas médicas, adotando recomendações embasadas por evidências científicas, bem como por diretrizes nacionais e internacionais sobre o cuidado crítico dos pacientes com Covid-19."
No documento enviado ao STF, a AGU ainda argumenta que a CNTM não tem legitimidade para apresentar a ação. "Não logrou demonstrar sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade".
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