Projeto que pune farmácia que vende dado de receita médica avança na Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera infração sanitária a revelação do conteúdo das prescrições médicas por farmácias e drogarias, inclusive para a indústria farmacêutica. Parecer cita reportagem do UOL.

O que aconteceu

Projeto de lei estabelece que revelar dados de receitas médicas para terceiros, como laboratórios farmacêuticos, é infração sanitária. Diz que a prática configura "violação do sigilo do conteúdo de prescrições".

Texto foi aprovado na terça-feira (29) e vai para análise final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado. O projeto é de autoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).

A pena para a infração inclui interdição e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa. Também prevê advertência e multa.

Voto da relatora na Comissão de Saúde, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), cita reportagem do UOL. Em dezembro, o UOL revelou um esquema de vigilância de prescrições médicas, que começa nas farmácias e termina nas indústrias farmacêuticas.

Em um ano, farmácias armazenam 250 milhões de prescrições, sem consentimento do médico, mostrou a reportagem. Os dados permitem saber o que cada médico prescreve - princípio ativo, marca, genérico ou não, em que quantidade.

Dados são comprados por indústrias farmacêuticas, que tentam convencer médicos a prescreverem suas marcas. O relacionamento entre farmacêuticas e médicos inclui visitas, amostras grátis, jantares, presentes e pagamento de viagens para congressos.

Os envolvidos não negam a prática. Segundo eles, tudo está dentro da lei e contribui para levar conhecimento para profissionais de saúde. Nas farmácias, os dados do que o médico prescreveu são inseridos em um banco de dados. Depois, as informações vão para duas empresas de dados. Em seguida, são vendidas para a indústria.

Passados seis anos da sanção da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a prática de disponibilizar dados que deveriam ser sigilosos permanece sem punição. É o que informa matéria publicada pelo portal UOL, em dezembro de 2023.
Jandira Feghali, deputada federal (PCdoB-RJ) e relatora do projeto de lei na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados

Essas informações estão sendo repassadas para representantes de laboratórios farmacêuticos que, de posse desses dados, questionam os médicos sobre o porquê da escolha de determinado medicamento, ou de determinado laboratório.
Alice Portugal, deputada federal (PCdoB-RJ), na justificativa do projeto de lei