Suprema Corte dos EUA evita debate sobre lei que protege empresas tecnológicas

A Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma vitória ao Twitter, Facebook e Google nesta quinta-feira (18), ao decidir que as vítimas de ataques "terroristas" não podem responsabilizar as redes sociais por publicarem mensagens de apoio ao grupo Estado Islâmico (EI). 

Os casos contra o YouTube, propriedade do Google, e o Twitter foram vistos como possíveis desafios às proteções legais de que as empresas de tecnologia desfrutam há décadas.

Em sua decisão, porém, o tribunal afirmou que os casos não eram passíveis de serem julgados sob o dispositivo legal conhecido como Seção 230, que dá imunidade legal às plataformas ante qualquer conteúdo proveniente de terceiros.

Segundo os juízes, as plataformas não "ajudaram, nem encorajaram" os ataques terroristas do EI, ao abrigarem mensagens de apoio ao grupo extremista. 

"O fato de que alguns atores malignos tenham se aproveitado dessas plataformas não é suficiente para afirmar que os acusados prestaram, conscientemente, assistência substancial e, portanto, ajudaram e instigaram os atos desses malfeitores", avalia o Supremo dos EUA.

Atribui-se à Seção 230, que virou lei em 1996, a expansão sem restrições da internet, mas cada vez mais sua contribuição para alguns dos efeitos nocivos das redes sociais é apontada.

Sem esse dispositivo, os sites estariam potencialmente sujeitos a processos pelo conteúdo publicado pelos usuários, o que submeteria as discussões espontâneas vistas nas redes a uma moderação muito mais rígida.

Dividido, o Congresso americano não atualizou as regras, e muitos estados estão aprovando sua própria legislação para responsabilizar mais plataformas como Facebook, Instagram e TikTok.

- "Alegação pouco plausível" -

Os membros da Suprema Corte contornaram o debate, em larga medida, ao dizer que, de qualquer forma, as alegações contra o YouTube e o Twitter não constituíam uma infração e, portanto, a discussão da Seção 230 não era pertinente. 

"Recusamos abordar a aplicação da Seção 230 que parece apresentar uma alegação pouco plausível, se é que apresenta alguma", afirmaram.

Os juízes tampouco deram qualquer indicação de como poderiam abordar a questão da imunidade no futuro.

O Google comemorou o resultado. "Inúmeras empresas, acadêmicos, criadores de conteúdo e organizações da sociedade civil que se uniram a nós neste caso serão tranquilizados por esse resultado", disse Halimah DeLaine Prado, assessora geral da companhia.

Para a Associação de Indústria de Computação e Comunicações, que representa as empresas tecnológicas americanas, a decisão também é uma boa notícia.

"A Corte reconheceu corretamente a posição delicada desses casos e se negou a reescrever um princípio chave da lei de internet dos Estados Unidos, preservando a liberdade de expressão on-line e uma economia digital próspera", declarou Matt Schruers, presidente da associação.

- Dois casos distintos -

Desta vez, a Suprema Corte se pronunciou sobre dois casos separados. 

No primeiro, os pais de uma jovem americana morta nos ataques de novembro de 2015 em Paris apresentaram uma denúncia contra o Google, acusando-o de ter apoiado o crescimento do EI por sugerir no YouTube seus vídeos para alguns usuários. 

No segundo, os familiares de uma vítima de um atentado em uma boate de Istambul, em 1º de janeiro de 2017, acreditavam que Facebook, Twitter e Google poderiam ser considerados "cúmplices" do atentado, pois seus esforços para retirar conteúdo do EI não foram "vigorosos" o suficiente.

A Corte se recusa a ouvir a grande maioria dos casos que lhe são apresentados. Para os especialistas, ao optar por se pronunciar sobre este, poderia haver uma vontade de modificar a histórica lei.

No entanto, nas audiências de fevereiro, os juízes manifestaram dúvidas de que o caso fosse apto para iniciar um debate sobre a reformulação da Seção 230.

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