Congresso mexicano aprova lei que impede invalidar eleição de juízes
O Congresso mexicano aprovou uma lei que vai impedir que a Suprema Corte invalide a reforma constitucional que determinou a eleição de juízes através do voto popular.
A norma entrou em vigor nesta sexta-feira (1º), quatro dias antes de a instância discutir um projeto de sentença que planeja declarar inconstitucional a eleição de juízes, exceto para os ministros do alto tribunal.
As eleições estão programadas para 1º de junho de 2025 e constituem o centro da reforma promovida pelo governo de esquerda, que garante que o Poder Judiciário está imerso na corrupção e na inoperância.
Mas a oposição contesta e garante que a eleição de juízes, aprovada há dois meses no Congresso, comprometerá a independência de poderes e politizará o Judiciário.
Estados Unidos e Canadá também alertaram que o pleito poderia prejudicar a autonomia dos magistrados e deixá-los à mercê dos cartéis do tráfico de drogas, afetando o tratado comercial T-MEC destes países com o México.
A maioria dos 11 ministros da Suprema Corte se opõe à reforma, razão pela qual o partido no poder se apressou em modificar um artigo da Constituição que confere ao tribunal a autoridade de rever as modificações à Constituição.
"São improcedentes as controvérsias constitucionais ou ações de inconstitucionalidades que tenham o objetivo de impugnar acréscimos ou reformas a esta Constituição", diz o decreto assinado pela presidente Claudia Sheinbaum, que foi publicado no Diário Oficial.
A governante afirma que a Suprema Corte não tem poder para derrubar a emenda, por isso, em sua opinião, a decisão discutida na próxima terça-feira é um excesso de funções.
Oito ministros deste alto tribunal renunciaram a seus cargos na quarta-feira, como exigido pela reforma constitucional para os juízes que optarem por não participar das eleições do próximo ano.
As demissões se tornarão efetivas em 31 de agosto de 2025.
bur-axm/dr/dg/yr/jb
© Agence France-Presse
Deixe seu comentário