Redução da maioridade não é tratada como 'governo versus oposição', diz ministro

Após reunião com líderes da base do governo para tentar barrar a aprovação da proposta de redução da maioridade penal, que pode ser apreciada na tarde desta terça-feira, 30, na Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, voltou a dizer que o tema não está sendo tratado como uma questão de "governo versus oposição". "Nós estamos dialogando com a oposição, com todos os partidos e entendemos que esse é um tema da sociedade brasileira", afirmou ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Na semana passada, em evento no Rio, Pepe Vargas afirmou que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for aprovada no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Votação

A votação está prevista para começar no fim da tarde desta terça-feira. No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende votar antes a urgência na apreciação de um projeto que altera as regras de correção do FGTS e um projeto de lei que estabelece regras para a reindexação de dívidas dos Estados.

Deputados contrários à redução formaram uma força-tarefa para criar propostas alternativas na intenção de convencer colegas hoje favoráveis ao texto que será apreciado. A intenção dos parlamentares é reverter a atual tendência de aprovação, evitando que o PMDB, junto com o PSDB e a chamada "bancada da bala" consigam os 308 votos necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O texto, aprovado com folga há duas semanas no colegiado formado na Câmara para discutir o tema, reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma, a participação de mais de uma pessoa ou quando a vítima sofre lesão ou morre. A proposta dispensa a necessidade de decisão judicial para afastar a inimputabilidade do menor.

A proposta prevê que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos demais. Também prevê que União e Estados terão de criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

No Senado, a discussão é em torno de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As propostas envolvem ampliação do período de internação para até dez anos.

Relatório

O governo defende relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre proposta apresentada pelo tucano José Serra (SP). Pelo texto de Pimentel, o período de internação é ampliado apenas em casos de crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça. A proposta é semelhante àquela apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O texto de Serra defendia a ampliação para dez anos.

O relatório prevê ainda que a internação deve ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Quanto à pena para o adulto que induz ou acompanha menor de idade na prática de crime, o texto de Pimentel é mais brando que aquele apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Enquanto o texto do tucano triplica a pena para o maior de idade, o do senador petista dobra. Assim, a pena máxima para o aliciador, que hoje é de quatro anos, vai a oito anos, segundo o substitutivo de Pimentel. O texto do petista também estabelece prisão de um a quatro anos para quem facilitar a fuga de menor infrator.