Lei que cria teto para aposentadorias do funcionalismo emperra na Câmara de SP

São Paulo - Parte da reforma proposta pela gestão Haddad foi apresentada aos vereadores em outubro do ano passado, mas continua sem data para votação. Apesar de considerada urgente por representantes do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), a base aliada do prefeito ainda não fez pressão para sua votação. "Não foi nem colocado em pauta", diz o vereador Ricardo Nunes (PMDB), relator do Orçamento na Câmara e defensor da reforma previdenciária. "É preciso encarar esse problema. O déficit aumenta assustadoramente ano a ano."

O texto citado estabelece um valor máximo para pagamento das aposentadorias e cria um plano de previdência privada para o funcionalismo. Caso aprovado, o teto pago pelo Município será equivalente ao aplicado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5,1 mil. Para manter a paridade - garantia de benefício igual ao salário dos servidores ativos, ou seja, acima desse limite -, os funcionários terão de aderir a um plano de previdência privada e aceitar um desconto adicional na folha de pagamento. Como contrapartida, a Prefeitura também complementará sua parte até um limite de 8,5%.

O modelo permitirá à Prefeitura capitalizar as economias dos servidores e, a longo prazo, reduzir ou controlar o déficit, que cresce cerca de R$ 400 milhões ao ano. O economista Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que a criação de um sistema complementar seria medida importante para as contas da cidade, mas insuficiente para equacionar todos os passivos previdenciários. "São necessárias reformas constitucionais e infraconstitucionais, de modo a estabelecer idade mínima, rever regras de pensão e também as que definem o acúmulo de benefícios", afirma.

Sindicatos

O modelo proposto divide opiniões. Para Claudio Fonseca, presidente do sindicato que representa os professores municipais, a criação do sistema complementar e de um teto máximo prejudicariam o servidor. "A aposentadoria integral é um direito. Não é preciso mexer nas regras atuais, até porque existe hoje um equilíbrio fiscal nas contas", diz, referindo-se ao porcentual que o Município utiliza da receita líquida para pagamento de pessoal, hoje em 34%. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa margem poderia chegar a 50%.

Já para o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), o projeto merece ser discutido. "Que é preciso fazer uma reforma todo mundo sabe. Concordamos com isso diante do déficit do Iprem, mas não sabemos se esse modelo é o adequado. O que não podemos é deixar chegar a um ponto em que não se tenha dinheiro para pagar os aposentados, como vimos acontecer no Rio", diz Ronildo Ferreira Silva, um dos diretores do Sindsep.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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