Lei que cria teto para aposentadorias do funcionalismo emperra na Câmara de SP
O texto citado estabelece um valor máximo para pagamento das aposentadorias e cria um plano de previdência privada para o funcionalismo. Caso aprovado, o teto pago pelo Município será equivalente ao aplicado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5,1 mil. Para manter a paridade - garantia de benefício igual ao salário dos servidores ativos, ou seja, acima desse limite -, os funcionários terão de aderir a um plano de previdência privada e aceitar um desconto adicional na folha de pagamento. Como contrapartida, a Prefeitura também complementará sua parte até um limite de 8,5%.
O modelo permitirá à Prefeitura capitalizar as economias dos servidores e, a longo prazo, reduzir ou controlar o déficit, que cresce cerca de R$ 400 milhões ao ano. O economista Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que a criação de um sistema complementar seria medida importante para as contas da cidade, mas insuficiente para equacionar todos os passivos previdenciários. "São necessárias reformas constitucionais e infraconstitucionais, de modo a estabelecer idade mínima, rever regras de pensão e também as que definem o acúmulo de benefícios", afirma.
Sindicatos
O modelo proposto divide opiniões. Para Claudio Fonseca, presidente do sindicato que representa os professores municipais, a criação do sistema complementar e de um teto máximo prejudicariam o servidor. "A aposentadoria integral é um direito. Não é preciso mexer nas regras atuais, até porque existe hoje um equilíbrio fiscal nas contas", diz, referindo-se ao porcentual que o Município utiliza da receita líquida para pagamento de pessoal, hoje em 34%. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa margem poderia chegar a 50%.
Já para o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), o projeto merece ser discutido. "Que é preciso fazer uma reforma todo mundo sabe. Concordamos com isso diante do déficit do Iprem, mas não sabemos se esse modelo é o adequado. O que não podemos é deixar chegar a um ponto em que não se tenha dinheiro para pagar os aposentados, como vimos acontecer no Rio", diz Ronildo Ferreira Silva, um dos diretores do Sindsep.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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