Procuradoria deve questionar julgamento de membros das Forças Armadas pela Justiça Militar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) discute medidas para questionar a lei que ampliou a competência da Justiça Militar. Na próxima semana, subprocuradores devem encaminhar uma representação à procuradora-geral, Raquel Dodge, para que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

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No último dia 10, o Senado aprovou projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civil durante missões. Antes disso, a legislação prévia que a Justiça comum era responsável pelo caso. O texto foi sancionado na segunda-feira passada pelo presidente da República Michel Temer.

Três dias após a sanção, o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, e subprocuradores que coordenam as Câmaras Criminal e de Controle Externo da Atividade Policial, e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), tiveram uma reunião para tratar do assunto. As duas Câmaras e a PFDC já tinham oferecido nota técnica contrária à aprovação do projeto de lei, mas o texto não evitou a sanção.

No encontro, os subprocuradores discutiram a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de maio que condenou o Brasil por não julgar acusados por duas chacinas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em operações policiais há mais de 20 anos. A avaliação de participantes da reunião é de que a sentença internacional deixa claro que violações de civis devem ser investigadas por um órgão diferente daquele que deve ser alvo da investigação.