Jungmann vê banalização de intervenções militares contra violência nos Estados

O ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), afirmou esperar que a mudança na legislação que permite que a Justiça Militar passe a julgar crimes contra civis praticados por militares durante operações não aumente as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no país, como a que acontece hoje em comunidades do Rio de Janeiro. Em evento em São Paulo nesta terça-feira (17), ele disse ver o que chamou de "banalização" no uso de intervenções militares para conter a violência no país.

"Eu acho que hoje no Brasil há uma certa banalização das [operações de] Garantia da Lei e da Ordem, fruto da crise de segurança que o país vive”, afirmou o ministro da Defesa Raul Jungmann.

As operações de Garantia da Lei e da Ordem, ou GLO, em geral, são ações de tropas federais no combate ao crime a pedido de Estados que não conseguem resolver sozinhos crises de segurança pública.

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Ele afirmou, porém, que o governo federal está dando todo o apoio necessário a operações desse caráter e atendendo às demandas dos Estados que requisitam ações de GLO.

Só no Rio de Janeiro, ao longo da última década, o Estado recorreu formalmente à intervenção das Forças Armadas 12 vezes.

Nos últimos 14 meses, o reforço foi acionado em quatro momentos: durante as Olimpíadas (agosto de 2016), nas eleições (outubro de 2016), na votação do pacote de austeridade na Assembleia Legislativa (fevereiro de 2017) e agora, desde o fim de julho, a fim de auxiliar nas ações de implementação do Plano Nacional de Segurança.

Segurança jurídica

Jungmann foi questionado por jornalistas se a sanção presidencial na segunda-feira (16) ao projeto de lei 44/2016 --que entrega à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em operações de combate à criminalidade-- aumentaria a quantidade de operações de GLO no país.

"Apesar de dar maior segurança jurídica, eu espero que não tenha [mais operações de GLO]”, afirmou o ministro no II Encontro Internacional Sobre Financiamento a Projetos de Defesa, realizado pela Força Aérea na capital paulista.

O problema da segurança a gente resolve reformando e fortalecendo as polícias e as seguranças dos Estados. Forças Armadas é algo que você utiliza extraordinariamente e, no meu modo de ver, quanto menos usar melhor

Raul Jungmann, ministro da Defesa

Falando especificamente sobre o Rio de Janeiro, Jungmann afirmou que a mudança na lei que dá mais segurança jurídica aos militares não vai mudar a estratégia de ação das Forças Armadas nas favelas.

"Nós vínhamos fazendo apoio às polícias, elas lideram. Nós atuamos por demanda. É a segurança do Rio de Janeiro que nos demanda e nós atendemos”, disse.

"E esse atendimento não inclui combate direto ao crime organizado, até porque não é papel do Exército o combate ao crime organizado. Isso cabe sobretudo às polícias, que sobem nas comunidades com [mandados de] busca e apreensão judicialmente atribuídos, com captura [de procurados] que também a Justiça determina”.

"As Forças Armadas no Rio de Janeiro são auxiliares às polícias e à segurança do Rio de Janeiro e sob esse aspecto o PL 44/2016 não vai levar a nenhuma mudança”, disse.

O ministro afirmou também que a mudança na lei corrige um erro na legislação e, por consequência, traria mais segurança tanto aos militares quanto à população.

Segundo ele, a legislação do fim da década de 1990 que determinava que militares das Forças Armadas fossem julgados na Justiça comum ao cometer crimes em operações de GLO se destinava a membros das polícias militares e nunca deveria ter incluído membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Críticos dizem, porém, que a mudança na lei pode conceder privilégios à classe militar e, em tese, facilitar a ocorrência de abusos.

Pacote social

O ministro também disse que o governo federal pode iniciar ainda neste mês a entrega de um pacote de medidas sociais para combater a violência em favelas do Rio de Janeiro. 

Segundo o ministro, a solução para a crise de violência no Rio não será só militar e policial. Jungmann havia anunciado em setembro que as operações de segurança em favelas da cidade viriam acompanhadas de medidas de apoio na área social. Mas nenhuma medida foi colocada em prática.

"Essa abordagem é essencial, faz parte do programa, está atrasada por algumas dificuldades em termos orçamentários mas deve sair, espero que esse mês ainda deva sair”, disse o ministro.

Na ocasião do anúncio, um tiroteio na entrada da Rocinha, zona sul do Rio, levou pânico a moradores e fez com que o governo fluminense convocasse as Forças Armadas para atuar na comunidade. A crise na comunidade da zona sul se agravou após um racha entre traficantes, que levou um grupo rival a tentar invadir a favela para tomar o controle do tráfico no dia 17 de setembro, um domingo.

O ministro afirmou que as medidas do pacote social terão como alvo principalmente os jovens. Parte delas inclui o encaminhamento de jovens das comunidades pobres para o projeto das Forças Armadas que dá assistência médica, alimentação e promove a iniciação no esporte.

No Profesp (Programa Forças Armadas no Esporte), jovens frequentam quartéis das Forças Armadas onde recebem treinamento esportivo, alimentação e assistência médica e odontológica.

Segundo Jungmann, a ideia é que a iniciativa ajude a identificar jovens talentos que possam ser incluídos no programa de atletas de alto rendimento do Ministério da Defesa.

Ele disse que essas serão medidas que cabem ao Ministério da Defesa, mas afirmou que o Ministério do Desenvolvimento Social deve anunciar outras medidas sociais.