Texto de transferência da Polícia Civil deve ser enviado à Assembleia em 30 dias

O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), disse nesta quarta-feira, 30, que deve enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa até o fim de junho para transferir a Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para a pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania.

"Foi formado um grupo com várias entidades, pessoas do governo para depois não falaram que não pensaram antes, associação dos delegados, sindicato dos delegados, pessoal da polícia civil, funcionários... Eles vão levar uns 30 dias para poder mandar para Assembleia um projeto pronto", afirmou França.

O texto será elaborado por um grupo de trabalho criado por decreto no dia 25 de maio. O grupo foi instituído visando ao "estudo e identificação das medidas necessárias para implementar a transferência da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-científica" para a Secretaria da Justiça.

A criação do grupo é mais uma sinalização da administração estadual no sentido de concretizar a transferência, que poderá necessitar de um aval da Assembleia Legislativa.

O decreto 63.420/18 prevê que o grupo será composto por servidores das secretarias da Segurança Pública, da Justiça, da Procuradoria-geral do Estado, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Superintendência da Polícia Técnico-científica, além de representantes de entidades de classe das categorias envolvidas. Em até 90 dias, o grupo deverá apresentar relatório de conclusão dos estudos. As análises deverão englobar o inventário dos bens móveis e imóveis, equipamentos e acervo dos órgãos que poderão ser transferidos, além da identificação de cargos e funções envolvidos.

A transferência começou a ser cogitada quando Márcio França assumiu o cargo de governador, em 6 de abril, e ganhou apoio de associações de delegados e do próprio delegado-geral, Júlio Guebert, e do secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho. Organizações da sociedade civil criticaram a possibilidade de transferência, dizendo que a medida poderá afetar a tentativa de integração nas atividades de segurança entre as polícias, já que a PM deverá permanecer na pasta da Segurança Pública.

O estudo do grupo de trabalho deverá compor um projeto de lei complementar a ser enviado por França à Assembleia, já que o governo desistiu de fazer a alteração por decreto e indicou que a transferência precisa do aval dos deputados estaduais. Isso, no entanto, ainda não tem prazo para ocorrer.

Defesa

Delegados que defendem a mudança afirmam que o inquérito - ato policial que investiga uma suspeita de crime - é a base do processo criminal e, portanto, o contato com o Judiciário e o Ministério Público integra a rotina desses agentes. A pasta da Justiça, acrescentam as organizações de classe, se define como órgão que mantém essas relações institucionais judiciárias.

Além disso, os servidores esperam maiores investimentos ao se tornarem protagonistas de uma secretaria. Em 2017, o orçamento executado da Polícia Civil representou R$ 3,5 bilhões, enquanto que o da Polícia Militar, que conta com quase o triplo de policiais, chegou a R$ 13,8 bilhões. Uma mudança alteraria o funcionamento da Secretaria da Justiça, que tem entre os seus órgãos o Procon e o Ipem, e consome anualmente R$ 1,8 bilhão, metade do que é gasto com os policiais civis.