Expulsão de estrangeiro: anulação de decreto é atualização normativa, diz governo
"A revogação expressa do decreto do ano 2000 foi recomendada pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública", diz a nota do ministério.
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz decreto presidencial revogando o Decreto 3.447/2000, no qual o presidente da República delegava ao ministro de Estado da Justiça a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação. O decreto anulado foi editado na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
A Secretaria-Geral da Presidência reforçou que "a revogação de hoje tão somente reflete o esforço que o governo federal vem fazendo para limpar o ordenamento jurídico infra-legal, revogando expressamente decretos em desuso ou revogados tacitamente".
A pasta também destacou que a Lei de Migração deu lugar ao antigo Estatuto do Estrangeiro e que, nesse novo marco legal, a competência para decidir sobre a expulsão de estrangeiros já é do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.