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Juiz da Lava Jato recebeu comunicado de Fachin sobre processos de Lula

"Comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja cópia segue anexa", escreveu Fachin - Carlos Moura/SCO/STF
'Comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja cópia segue anexa', escreveu Fachin Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

Ricardo Brandt

Brasília

08/03/2021 19h22

A 13.ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Luiz Antônio Bonat, foi comunicada por volta das 17h da decisão do relator da Operação Lava Jato, Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta segunda, feira, 8, determinou a anulação das condenações de Luiz Inácio Lula da Silva e o envio dos processos contra o ex-presidente para a Justiça Federal no Distrito Federal.

"Comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja cópia segue anexa. Atenciosamente. Ministro Edson Fachin."

Fachin atendeu pedido da defesa do ex-presidente nos processos da Lava Jato, que apontou incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar o petista no caso do tríplex do Guarujá (SP) e outros casos, por falta de competência.

"A 13ª Vara Federal de Curitiba informa que cumprirá a decisão do Excelentíssimo Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), remetendo os autos ao juízo indicado", informa a nota divulgada na tarde desta segunda, 8.

Além das decisões de Moro, que condenou Lula no caso do triplex do Guarujá, Fachin também anulou os atos proferidos pela juíza Gabriela Hardt, responsável pela sentença no caso do sítio de Atibaia. O despacho do ministro, porém, deixa margem para que, em Brasília, o novo juiz titular do caso valide todos os atos praticados pela 13ª Vara.

Em decisão de 46 páginas, o relator da operação no Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal, que vai decidir 'acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios'. Em razão do entendimento, o ministro ainda declarou a perda de objeto de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela defesa do petista.

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem Lula, afirmaram que a decisão do ministro Fachin está em sintonia com o que a defesa sustenta desde 2016 sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para análise e processamento de quatro ações contra o ex-presidente que tramitaram naquele juízo.

Por outro lado, os advogados avaliam que a decisão de Fachin 'não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Lava Jato ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito'.

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