TJ-SP suspende contrato de R$ 3,5 mi sem licitação para Plano Diretor de SP

Uma decisão em segunda instância da Justiça de São Paulo determinou na segunda-feira, 23, a suspensão de um contrato sem licitação feito pela Prefeitura da capital paulista com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). De R$ 3,5 milhões, o contrato é relativo ao assessoramento e consultoria para a revisão do Plano Diretor paulistano em 2021, que é alvo de críticas por ocorrer durante a pandemia da covid-19.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Aroldo Mendes Viotti, como a revisão do plano em 2021 é prevista em lei desde 2014, havia tempo hábil para a Prefeitura abrir um processo licitatório. "O que de pronto se verifica é que, nada obstante a inteira previsibilidade de serem prestados serviços da espécie, o agravado optou por lançar mão da medida sempre excepcional de dispensar o procedimento licitatório", destacou na decisão, da 11ª Câmara de Direito Público.

O relator ainda ressaltou que a suspensão do contrato teve parecer favorável do Ministério Público. O agravo de instrumento foi movido por Guilherme Boulos (PSOL), coordenador do MTST, que recorreu da decisão em primeira instância, da juíza Cynthia Thomé, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O contrato foi firmado entre o Município e a FDTE (vinculada à Escola Politécnica da USP) em 29 de abril deste ano, com a dispensa de licitação baseada em um artigo da Lei 8666/93, por envolver a contratação de uma instituição de ensino ou pesquisa que tenha "inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos".

Segundo o contrato, a FDTE seria responsável por assessorar na "sistematização de dados" e na elaboração de um diagnóstico sobre a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano atualmente. Inclui também dar suporte técnico para consolidar os resultados obtidos da política urbana paulistana entre 2014 e 2021, a fim de avaliar quais seriam os ajustes necessários, incluindo "desafios" decorrentes dos impactos da pandemia da covid-19.

Além disso, prevê suporte técnico para avaliação e complementação do diagnóstico sobre o mesmo tema elaborado por técnicos ligados à gestão municipal e estudos e modelagem de estratégias para "melhorar o desempenho da política de desenvolvimento vigente, por meio da gestão e do uso da tecnologia e do desenvolvimento de ferramentas de suporte visando ao alcance dos objetivos de desenvolvimento social e econômico da Cidade de São Paulo,de forma ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva".

O Plano Diretor é a lei que determina as regras e os incentivos de desenvolvimento urbano da capital paulista. O processo de revisão do atual está ocorrendo de forma híbrida neste ano, majoritariamente pela internet (no endereço planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br).

Um movimento com apoio de 375 entidades e organizações chamado Frente São Paulo Pela Vida tem defendido o adiamento imediato da revisão do Plano Diretor em meio à pandemia da covid-19. Entre os apoiadores da frente, estão o departamento paulista do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/SP), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), o Movimento Defenda São Paulo, a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP) e o Fórum Verde Permanente.