Ação contra quilombos a ser julgada pelo STF foi 'equívoco do passado', diz presidente do DEM

Propositor de uma ação que questiona as regras de demarcação de terras quilombolas que deve julgada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Democratas mudou sua posição em relação ao tema.

Em entrevista à BBC Brasil, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que a ação - que pode travar por prazo indeterminado a regularização de 1.536 territórios quilombolas - é "um equívoco do passado".

"É uma matéria antiga, proposta num momento diferente. O pensamento do partido não é mais o mesmo. Não é um assunto pelo qual o Democratas vai disputar nem acompanhar", afirmou.

Ele disse, porém, que o DEM não tem mais como impedir que o julgamento prossiga.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 - levada ao STF quando o DEM ainda se chamava PFL, em 2003 - questiona a validade de um decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas. Na época, o partido era presidido pelo então senador Jorge Borhausen (SC), hoje no PSD.

O julgamento começou em 2012. Até agora, dois ministros votaram pela constitucionalidade do decreto, e um votou contra. Faltam oito votos.

Juristas avaliam que, se o decreto for derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimento de novas regras - o que não teria prazo para ocorrer.

O desfecho do julgamento é aguardado com grande expectativa pela bancada ruralista, favorável à revisão das regras, e por quilombolas, que temem a inviabilização de novas demarcações, várias das quais se arrastam há mais de uma década.

Segundo o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), 220 territórios quilombolas já foram titulados no país, e outros 1,5 mil estão em processo de regularização.

Marco temporal

A ação proposta pelo PFL diz, entre outros pontos, que demarcações de quilombos não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência da República, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidade de que esses grupos se autoidentifiquem.

O decreto que regula o tema foi assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação, tornando-a uma competência do Incra. Até então, o papel cabia à Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

Em 2012, o relator do caso no STF, ministro Cesar Peluzo (que deixou a corte naquele mesmo ano), concordou com o pedido do partido e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber avaliou que o decreto é legal. O ministro Dias Toffoli paralisou o julgamento em 2015, ao pedir vista do processo, e o devolveu em novembro de 2017, quando também votou pela legalidade do decreto.

Toffoli concordou, porém, com parte dos argumentos dos defensores da ação - entre os quais o estabelecimento de um "marco temporal" para todas as demarcações de áreas quilombolas e indígenas.

Segundo o princípio do marco temporal, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassem em uma data específica. Para Toffoli e a bancada ruralista no Congresso, a data deve ser a mesma da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988.

Por esse princípio, terras que estivessem livres de indígenas ou quilombolas nessa data não poderiam ser reivindicadas.

A adoção do conceito do marco temporal dificultaria grande parte das demarcações em curso e é combatida por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsos de seus territórios originais antes de 1988.

Segundo Toffoli, porém, a falta de um "marco temporal" tem travado as demarcações, ao torná-las mais complexas.

Ele disse que o princípio só não deve ser observado nos casos em que as comunidades tenham sido apartadas das terras ancestrais por "ato ilícito".

O que é quilombo

A ação proposta pelo PFL também questiona o conceito de quilombo. No passado, o termo era associado no Brasil a grupos de escravos fugidos e seus descendentes.

A Constituição de 1988 tratou do tema ao determinar que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".

Em sua petição ao STF, o partido diz que a Carta exige a comprovação "da remanescência - e não da descendência - das comunidades dos quilombos para que fossem emitidos os títulos". Ou seja, para o partido, as comunidades devem provar que são oriundas de grupos de escravos fugidos.

Já a Associação Brasileira de Antropologia (Aba) divulgou em 1994 um documento defendendo que a expressão remanescente de quilombo não se referia apenas a grupos "constituídos a partir de movimentos insurrecionais ou rebelados", mas também a comunidades "que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar".

Segundo essa interpretação, hoje predominante entre os quilombolas brasileiros, o termo quilombo se aplica aos contextos de várias comunidades negras de diferentes partes do país, não necessariamente fundadas por ex-escravos.