Novo decreto de armas: quem são os 'CACs', beneficiados por medida de Bolsonaro

Entre as principais mudanças da medida está a permissão para que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores possam ir de casa ao lugar de treinamento com as armas municiadas.

Em mais um decreto que muda as regras para o uso de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro beneficiou colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs.

Entre as principais medidas do decreto assinado nesta terça-feira (7/5) está a permissão para que esses grupos possam ir de casa ao lugar de treinamento (ou participar de competições) com as armas carregadas de munição, desde que tenham posse de seu certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.

Antes, apenas uma das armas poderia estar municiada, e as outras deveriam estar separadas dos cartuchos, para evitar disparos - acidentais ou intencionais - durante o deslocamento.

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Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a mudança garante a essas pessoas o direito de "transitar livremente" no país.

A íntegra do decreto, de número 9.785, foi publicada na quarta-feira (8/5) no Diário Oficial da União. Ele também aumenta de 50 para 1.000 o máximo de cartuchos e munições anuais que podem ser adquiridas por esses grupos e amplia a validade de seus documentos relativos à posse e ao porte.

Outro destaque é que o documento permite "portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição" pessoas como políticos com mandato no Executivo ou Legislativo (por exemplo, prefeitos, deputados e vereadores), advogados, residentes de áreas rurais, jornalistas que façam cobertura policial, motoristas de carga e agentes de trânsito, entre outros.

"Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos", afirmou Bolsonaro.

Registros de armas

De volta aos CACs, entenda a seguir a diferença entre eles e os demais donos de armas:

No Brasil, há dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal.

Ao alterar as regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, Bolsonaro mexeu no domínio do Sigma, responsável por essas licenças e pelos registros para militares. É também esse sistema que autoriza a compra de armas restritas, chamadas assim por seu maior poder de dano, como a pistola 9mm e qualquer submetralhadora.

Já o Sinarm serve o restante da população civil - só ele pode emitir registros de armas para defesa pessoal. Esse sistema sofreu alterações em janeiro quando, por outro decreto, o presidente mudou as regras para o processo de posse de armas. O prazo de validade da licença passou de cinco para dez anos e foi retirada a necessidade de uma justificativa para a compra do armamento.

As diferenças entre Sinarm e Sigma

Os trâmites feitos na Polícia Federal e no Exército têm algumas diferenças. No caso do Sinarm, o interessado em comprar uma arma deve ter mais de 25 anos, apresentar um documento de identificação, antecedentes limpos, comprovar ocupação e moradia e passar pelas avaliações psicológica e técnica, ambas executadas por profissionais credenciados pela PF.

Já no Exército, a lista de documentos é um pouco distinta, a depender do interesse de quem se inscreve - os atiradores desportivos e caçadores, por exemplo, precisam declarar filiação a uma entidade de tiro desportivo ou de caça.

Os CACs também devem passar pelas duas avaliações, só que não é exigido que os psicólogos sejam credenciados. Basta que sejam registrados no Conselho de Psicologia. O laudo tem validade de três anos, assim como o registro.

Além disso, não é necessário esperar até os 25 anos para pedir um registro. Um jovem de 18 anos pode se registrar no Exército como atirador desportivo para praticar o esporte, por exemplo, mas ele não conseguirá comprar uma arma, ação que exige idade mínima de 25 anos. Para adquirir armamento, os CACs devem solicitar uma autorização ao Exército.

Nos últimos anos, a quantidade de registros de armas destinadas a esse grupo cresceu em ritmo forte. De 11.078 registros concedidos aos CACs em 2015, o número passou para 57.886 em 2017, segundo dados reunidos pelo Instituto Sou Da Paz via lei de acesso a informação. As licenças fornecidas pela PF, por outro lado, caíram: de 36.303 em 2015 para 33.031, dois anos depois.

Para a advogada e membro do Fórum de Segurança Pública Isabel Figueiredo, essa alta se deve à "objetividade" do processo do Exército em comparação ao da PF, que precisava analisar a declaração de "efetiva necessidade" de cada candidato, quando se explicava o motivo para compra da arma - essa etapa foi eliminada após o decreto assinado por Bolsonaro em janeiro.

"Às vezes duas pessoas na mesma situação tinham resultados diferentes em superintendências diferentes da PF: uma conseguia a autorização e a outra, não. Como, em alguns lugares, a PF era um pouco mais rigorosa, criou-se uma lenda urbana de que o (processo do) Exército era mais simples. Então os despachantes e o pessoal dos clubes de tiro começaram a tratar 'Exército ou PF' como uma opção, como se fosse uma escolha."

Essa escolha, explica Isabel, não existe, já que os sistemas servem a finalidades distintas.

Críticas à medida

A grande quantidade de armas nas mãos dos CACs e a possibilidade, dada por este novo decreto, de que elas circulem com munição gerou críticas de instituições de segurança pública. Em nota, o Instituto Sou da Paz disse que a medida é "prejudicial ao Brasil" ao trazer a possibilidade de que milhares de novas pessoas andem armadas.

"Ao possibilitar que mais pessoas andem armadas, o decreto altera a legislação que proíbe o porte de arma no Brasil, cuja mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional", afirmou o comunicado. "Com o decreto, o presidente beneficia um pequeno grupo de indivíduos (que ampliarão seu direito a armas) em detrimento da segurança pública".

Segundo o Sou da Paz, há 350 mil armas nas mãos de CACs e também "recorrentes casos de desvios para o mercado ilegal, ainda que não intencionalmente". O instituto avalia também que esse grupo já tem acesso a uma grande quantidade de munições.

"Em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil, não sendo plausível alegar que enfrentem uma escassez desses artefatos", prossegue a nota. "Ampliar os registros de armas sob essas categorias vai sobrecarregar ainda mais o Exército, desviando-o de suas funções essenciais de defesa para que fiscalizem atividades de hobby privado ou esporte."

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também vê com preocupação a assinatura do decreto.

Em nota, a instituição disse que ele "é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor no país desde 2003".

As críticas vão numa direção bem conhecida: a de que os CACs possuem um porte de arma "provisório ou velado", porque podem se deslocar com o armamento por meio de uma guia de trânsito, que autoriza o transporte entre a residência e o local de treino.

Segundo especialistas, é comum que despachantes apontem esse fato como um "atrativo" do Sigma, já que o caçador, por exemplo, pode estabelecer seu lugar de caça bem longe de sua casa. Durante todo o trajeto, ele leva sua espingarda com munição.

Para conseguir o porte de armas instituído, no entanto, é necessário passar por um processo rigoroso na Polícia Federal.

Falando sobre o novo decreto nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse que o governo atuou "no limite da lei".

"Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite", afirmou.

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