Decreto de Bolsonaro sobre armas incorpora projeto dele parado na Câmara

O decreto publicado hoje no Diário Oficial da União que, entre outros pontos, facilita o acesso dos brasileiros ao porte de armas teve como base um projeto de lei apresentado pelo então deputado federal Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

O projeto, apresentado em março de 2014, propunha "alterar a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade".

Em junho de 2015, o projeto acabou apensado a outro projeto de Lei, de 2013, que tinha o mesmo teor. No texto apresentado em 2014, Bolsonaro pedia para que houvesse uma flexibilização no porte de armas idêntico ao decreto assinado ontem.

O projeto de 2013, por sua vez, foi apensado a outro, de 2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC). Segundo a Câmara, o projeto está parado à espera de ir ao plenário para votação.

Entre as categorias que seriam beneficiadas com o projeto, praticamente todas foram inclusas no direito ao porte garantido no novo decreto, como os oficiais e praças das Forças Armadas, integrantes das Guardas Municipais, políticos com mandato eletivo (de presidente a vereador), agentes penitenciários, profissionais de imprensa, conselheiros tutelares, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas e proprietários de áreas rurais.

Na justificativa do projeto, Bolsonaro citou em 2014 que o "atual governo [de Dilma Rousseff à época], ombreado com o que há de pior na América Latina, ou líderes que menosprezam a democracia, direitos humanos e propriedade privada, busca de todas as formas desarmar os cidadãos de bem sob o mentiroso argumento que são esses que alimentam de armas os criminosos".

"O porte de arma de fogo é um direito a ser exercido por quem tenha real necessidade e atenda aos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, sem exigências demasiadamente restritivas. Aqueles que forem contra, basta optarem por não portarem armas", alegou.

Bolsonaro ainda citou na justificativa do projeto que os policiais envolvidos no massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, foram vítimas. "Em Eldorado de Carajás, para não serem executados, alguns policiais militares agiram em legítima defesa e, mesmo com as imagens mostrando o fato, foram acusados e condenados injustamente - quando, na verdade, os integrantes do MST é que deveriam ter sido presos", diz.

Para Bruno Langenai, do Instituto sou da Paz, a inclusão de novas categorias no porte de arma desrespeita o Estatuto do Desarmamento. "Os itens que concedem porte são ilegais, basta olhar o artigo sexto do estatuto que fala que é proibido porte nacional, e você vê que foi uma artimanha para passar por cima do Congresso e afrontar separação de Poderes", afirmou Langenai.

Mesma opinião do pesquisador Daniel Cerqueira, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "Como um decreto passa por cima de uma lei que fala claramente da vedação, salvo exceções descritas por lei? Claramente ilegal", disse.