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UOL Saúde e Home do UOL: STF julga que lei federal do amianto fere Constituição

24/08/2017 20h43

Diferentemente do informado na matéria "STF mantém proibição do amianto em SP e julga lei federal inconstitucional", a decisão do Supremo não proibiu o amianto em todo o país. Durante o julgamento da ação que pedia inconstitucionalidade de uma lei estadual que proíbe o amianto crisotila em São Paulo, os ministros consideraram que o artigo da lei federal que permite o uso desse tipo de amianto é inconstitucional. No entanto, há divergências entre os ministros se a decisão proíbe o material em todo o território brasileiro ou apenas nos Estados com legislação específica. 

Dessa decisão, cabe o recurso chamado embargos de declaração que visa solucionar eventuais dúvidas que tenha de um julgamento. O tema deverá voltar à pauta do Supremo na análise de outras ações contra leis estaduais, mas ainda não há data.

 

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