Governo do Rio cria decreto para fiscalizar patrimônio de policiais e bombeiros

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (28) um decreto que obriga bombeiros, PMs e agentes da Polícia Civil a entregar anualmente uma declaração de bens. A medida foi pensada pelo governo do Estado para facilitar a identificação de eventuais enriquecimentos ilícitos dentro dessas corporações.

Na declaração patrimonial, bombeiros e policiais serão obrigados a incluir cônjuges, companheiros, filhos ou quaisquer pessoas que vivam sob dependência econômica. Qualquer posse ou aquisição de bens cujo valor econômico seja "desproporcional à soma algébrica da remuneração" recebida pelos servidores será investigada em até 30 dias pela Corregedoria Geral Unificada.

Segundo o governo do Estado, apenas "objetos e utensílios de uso doméstico" serão dispensados da prestação de contas. "A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior", determina o decreto de nº 43.483.

De acordo com a medida, o agente de segurança pública e Defesa Civil que eventualmente se negar a prestar contas --ou apresentar declaração falsa-- responderá a processo administrativo disciplinar. A penalidade prevista pela Lei Federal 8.429 é a de demissão, "a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis".

O decreto também estabelece que os comandantes da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e os dirigentes de unidades administrativo-judiciárias da Polícia Civil, serão responsáveis por uma fiscalização permanente a fim de identificar servidores que demonstrem "sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus vencimentos".

A vigilância contínua vai incluir os períodos de folga e de férias dos policiais e bombeiros, nos quais serão analisados compras e movimentações financeiras feitas pelos agentes.

Na visão do presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (Aspra), Vanderlei Ribeiro, a constitucionalidade do decreto só se confirmaria se todos os servidores públicos fossem obrigados a declarar seus bens.

"Vou consultar o nosso setor jurídico para checar a fundamentação legal desse decreto. Se os nossos advogados entenderem que é inconstitucional, vamos entrar na Justiça. Mas só aceitaríamos uma medida como se essa se fosse válida para todos os servidores do Executivo, se os funcionários do menor grau ao alto escalão declararem publicamente o seu patrimônio, aí tudo bem. Do contrário, entendemos inicialmente que se trata de um projeto inconstitucional", afirmou Ribeiro.

Segundo o presidente da Aspra, as entidades de classe da segurança pública não podem receber um tratamento diferenciado. "Já há um órgão responsável por isso, a Receita Federal. Não tem sentido apresentar declarações anuais específicas para PMs e bombeiros. Não tem sentido o Estado criar essa dificuldade. Impor condições só para os subordinados é tapar o sol com a peneira", disse.

A obrigatoriedade da prestação de contas para PMs, bombeiros e policiais civis era um desejo antigo do secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, e começou a ser articulada em novembro do ano passado. Na ocasião, a pedido do secretário, a Procuradoria Geral do Estado começou a estudar mecanismos jurídicos para criar o decreto. Até então, a medida sempre esbarrou na legislação.

"Não posso pedir a declaração de bens de uma pessoa só por pedir. Tenho que dizer por que eu quero esse documento. O que eu estou fazendo, junto à Procuradoria Geral do Estado, é a criação de um instituto jurídico chamado averiguação preliminar, para pedir a declaração de bens de um policial", afirmou Beltrame em entrevista ao programa "Roda Viva", da TV Cultura, no fim de 2011.