MPF-RJ move ação contra Forças Armadas após denúncias de coação por Bilhete Único

O MPF (Ministério Público Federal) no Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra a União e com pedido de liminar (decisão provisória) para que os comandos militares do Estado - Exército, Marinha e Aeronáutica - façam o pagamento do auxílio-transporte aos militares em dinheiro. Centenas de denúncias chegaram ao MPF dando conta de que as Forças Armadas no Rio obrigariam as tropas a se cadastrarem no Bilhete Único e que muitos desses militares teriam de usar valores falsos no cadastro, segundo o procurador Edson Abdon. 

As denúncias relatam que aqueles que se recusam a se cadastrar no Bilhete Único sofrem coações que vão de sanções militares a humilhações - há um relato de que militares passaram um dia inteiro no sol, em pé, no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, unidade da Marinha localizado no bairro da Penha, porque se negaram a fazer a declaração para receber o bilhete. 

Segundo Abdon, que moveu a ação, as denúncias começaram a chegar ao MPF desde o ano passado por vários meios, de telefonemas a e-mails, e sempre com as mesmas informações: relatos sobre o preenchimento compulsório e as coações. Ele afirma que, por lei, a União deve pagar o transporte dos militares e que estes, quando pagam a própria locomoção, não podem ter mais de 6% do salário comprometido.

“Muitos aqui do Rio estão tirando do salário mais do que isso, porque moram em cidades onde não se aceita o Bilhete Único”, afirmou.

O objetivo da ação é proibir a suposta conduta da União, que por meio dos comandos militares reduz o valor do auxílio-transporte, fazendo com que os militares sejam obrigados a pagar do próprio salário os custos com o transporte diário para o serviço.

A ação diz que pagar auxílio-transporte com o Bilhete Único é proibido pela medida provisória 2.165-36/2001, que prevê que o pagamento do auxílio deve ainda ser feito em dinheiro e não pode ser inferior ao valor mensal efetivamente gasto pelo militar com o transporte. 

O Bilhete Único estadual é garantido aos trabalhadores por meio de uma lei do Estado do Rio. No entanto, segundo o procurador, no caso dos militares, a legislação local não se sobrepõe à federal, e o que pode estar ocorrendo é uma interpretação equivocada da lei estadual.

Em outubro do ano passado, o MPF já havia enviado recomendação para que o diretor de finanças e os gestores de pessoal da Marinha deixassem de impor o cadastramento no Bilhete Único. Mas, segundo o procurador, as informações que chegaram ao MPF dão conta de que os militares ainda estão sendo coagidos.

“É inadmissível que, em plena democracia, os comandos militares, por meio do arbítrio e da ilegalidade, coajam seus subordinados a declararem valores falsos em seus pedidos de auxílio-transporte, aplicando abusivamente sanções disciplinares”, disse o procurador.

O Bilhete Único estadual foi lançado em fevereiro de 2010 e está disponível para os habitantes dos 20 municípios da região metropolitana. O sistema permite o embarque em até dois meios de transportes, sendo um deles intermunicipal, ao custo máximo de R$ 4,95.

A reportagem do UOL entrou em contato com a AGU (Advocacia Geral da União), o Exército, a Aeronáutica e a Marinha. Até a conclusão da reportagem, nenhum dos órgãos havia respondido às solicitações.