Vídeo do UOL sobre NBR leva Planalto a divulgar nota: "Exibir Dilma é obrigação legal"

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou uma nota de esclarecimento sobre o vídeo publicado nesta terça pelo UOL analisando a programação da NBR, o canal estatal que divulga as atividades do governo federal.

O texto do palácio do Planalto, que não contesta nenhuma informação presente no vídeo, enfatiza que a NBR tem a obrigação legal de "levar ao público as atividades do Poder Executivo" e dá detalhes funcionais e legais do serviço de divulgação do governo.

O vídeo acima é uma análise bem-humorada da grade de programação da TV pública, que dá prioridade para as transmissões ao vivo das atividades da presidente, Dilma Rousseff.

Leia abaixo a nota de esclarecimento:

"O UOL comete uma série de equívocos no vídeo veiculado na "TV UOL" sobre a cobertura da NBR das atividades do Poder Executivo.  A NBR é um canal de TV estatal a cabo e tem como principal finalidade levar ao público as atividades do Poder Executivo. Trata-se de uma obrigação legal, que consta na Lei 12.485/2011, a chamada "Lei da TV Paga". Ela prevê que as operadoras de serviço de acesso condicionado deverão oferecer a seus assinantes, sem qualquer custo, "um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo" (Art. 32, inciso VI).

Assim como fazem a TV Justiça, com as sessões do STF, e as TVs Câmara e Senado, com as sessões do Legislativo - todas transmitidas em tempo real - a NBR também veicula ao vivo as atividades públicas da Presidenta da República, além de entrevistas coletivas e eventos com a participação de seus ministros. Leva ao ar também flashes e noticiários sobre políticas públicas, programas governamentais, ações e atividades do Poder Executivo.

Ao fazer transmissões ao vivo, a qualquer hora do dia, a NBR está cumprindo a principal finalidade de sua programação, até por imperativo legal, que é o dar transparência e prestar contas sobre os atos do Poder Executivo. A transmissão ao vivo, sem edição, não é apenas parte de sua programação, mas "sim o eixo central de uma cobertura que pretende apresentar, com total transparência, os fatos ao cidadão, para que ele possa tirar suas próprias conclusões. Isso significa mais informação e, portanto, mais democracia.

Não podemos confundir a NBR com a TV Brasil, emissora de canal aberto, também gerida pela EBC, mas em outra diretoria. O UOL ignora a Constituição Federal (Art. 223), que faz a distinção entre os sistemas de radiodifusão privada, pública e estatal. A NBR integra, ao lado das TVs Senado, Câmara e Justiça, o sistema estatal, que, tem por missão a documentação e divulgação dos atos dos respectivos Poderes. Já a TV Brasil é a TV pública brasileira, submetida a um conselho curador com representantes da sociedade.

A NBR foi criada há 15 anos  e é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação por meio de um contrato de prestação de serviços com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), que tem total responsabilidade sobre sua programação. As duas emissoras - TV Brasil e NBR - funcionam de forma totalmente desvinculada e independente. O vídeo do UOL, portanto, faz ilações sem qualquer fundamento."