AGU explicada

Como funciona a Advocacia-Geral da União

Fundação

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi fundada em 11 de fevereiro de 1993, por meio da Lei Complementar nº 79/93 e sua sede é localizada em Brasília. Ela está na Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento do Judiciário.
Bruno Pinheiro/Setur-DF

Representante federal

A AGU representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.
Reuters

Ministro de Estado

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República e possui status de Ministro de Estado. Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público.
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Em favor da União

Os procuradores da AGU atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.
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Políticas públicas

A AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais.
Arte/UOL

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 131 da Constituição Federal

AGU vs. PGR

Há quem confunda as atribuições da AGU e da PGR (Procuradoria-Geral da República), mas são órgãos diferentes. A AGU pertence ao Poder Executivo federal, enquanto a procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro.
Antonio Augusto / Secom / PGR
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Publicado em 17 de novembro de 2020.
Edição: Mariana Tramontina

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