TCU dá 24 horas para Caixa prestar informações sobre consignado do Auxílio

O ministro do TCU Aroldo Cedraz determinou nesta segunda-feira (24) que a Caixa Econômica Federal apresente, dentro de 24 horas, informações sobre o crédito consignado do Auxílio Brasil.

Em seu despacho, Cedraz requer que a instituição encaminhe "pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados a essa operação".

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) havia pedido a suspensão da concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa, citando possível "desvio de finalidade" e uso "meramente eleitoral".

Ao analisar o caso, Cedraz afirmou que "a Caixa deva ser ouvida previamente e com urgência, a fim de esclarecer os pontos ora suscitados" e postergou o exame da medida cautelar pleiteada.

No pedido de medida cautelar, o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, afirma que, apesar da lei que prevê o consignado, o "assombroso montante" de R$ 1,8 bilhão em crédito já liberado em três dias de existência da modalidade "impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas mediante essa atividade".

Caixa deve ter "prudência"

O ministro destacou que o prazo de 24 horas se justifica por conta do alto volume de empréstimos já concedidos e diz que, mesmo sem uma decisão da cautelar, a Caixa pode "por prudência" interromper a liberação de novos valores. Na prática, o ministro evita a suspensão por enquanto e repassa a responsabilidade ao banco.

O consignado do Auxílio Brasil tem sido uma das principais armas da campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nessa modalidade, o valor da parcela é descontado diretamente na folha de pagamento, sendo que há um limite de até 40% do benefício do pagamento de R$ 400 —ou seja, até R$ 160 estarão comprometidos. A taxa máxima de juros permitida é de 3,5% ao mês, mas as instituições podem definir uma cobrança menor. O prazo máximo de pagamento será de 24 meses.

Críticos da proposta apontam risco de que a iniciativa aumente o endividamento das famílias vulneráveis.

"Estamos falando de pessoas que vivem em extrema pobreza, com um déficit educacional importante e que não têm familiaridade com o sistema financeiro", disse em agosto a economista Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Outro procurador pede arquivamento

Depois da decisão de Cedraz, outro procurador pediu o arquivamento da ação. Em um parecer, Marinus Eduardo De Vries Marsico, procurador do Ministério Público junto ao TCU, afirma que a Corte não tem competência para analisar o caso —que, segundo ele, deveria ser encaminhado à Justiça Eleitoral, uma vez que não há indício de dano ao erário.

"Importante consignar que nem todos os desvios de finalidade na Administração Pública Federal justificam a atuação da Corte de Contas", diz Marsico.

Ele afirma, ainda, que a concessão de empréstimos por parte da Caixa "se trata de atividade típica" do banco e está de acordo com a legislação.

No documento, Marsico diz que por entender "que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (?) tanto em razão da incompetência do TCU para firmar juízo de valor sobre suposta finalidade político-eleitoral da concessão do empréstimo consignado, como por não terem sido trazidos indícios de que o plano não tem finalidade social e é lesivo aos cofres da Caixa Econômica Federal, propomos ao tribunal (?) que não conheça da presente representação, determinando-se o arquivamento".

Caixa diz que procedimentos são regulares

Em nota enviada na noite desta segunda-feira (24), a Caixa informou que tomou conhecimento do despacho do ministro e que vai enviar no prazo de 24 horas "a documentação comprobatória da regularidade de seus procedimentos".

"Nos contratos que foram celebrados na data de hoje, a CAIXA informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada", completa o banco.