Congresso transforma emendas numa obrigatoriedade de moralidade optativa

O direito de um cidadão comum vai até onde começa o direito alheio. Termina quando alguém reage e chama a polícia. O Congresso acha que tem direito ilimitado às emendas orçamentárias. Deputados e senadores não se constrangem nem quando são pilhados pela polícia. Ainda insatisfeitos com a forma e o ritmo da liberação de verbas, preparam um novo bote. Hoje, são é obrigatório o pagamento de emendas individuais e de bancadas partidárias. Os parlamentares se equipam para tornar impositiva também a execução das emendas de comissões temáticas.

Nos dois primeiros mandatos de Lula, os congressistas ralavam nos ministérios para destinar aos seus currais eleitorais o equivalente a R$ 12 milhões. O governo realizava os pagamentos em ritmo de conta gotas, privilegiando os aliados. Hoje, cada parlamentar pode manejar emendas estimadas em até R$ 50 milhões —R$ 30 milhões referentes a emendas de individuais e R$ 20 milhões em emendas de bancada. Para evitar o favorecimentos dos amigos, a execução tornou-se obrigatória. Paneja-se agora estender a obrigatoriedade às emendas de comissão.

Arthur Lira, o imperador da Câmara, costuma dizer que a execução do Orçamento é mais democrática quando o destino das verbas é decidido por 594 parlamentares eleitos do que por ministros nomeados pelo presidente. Uma das atribuições mais relevantes do Legislativo é a aprovação do Orçamento anual a ser executado pelo Executivo.

Nesse contexto, é razoável que os parlamentares, além de definir programas e políticas públicas, destinem recursos para os seus redutos. Mas essa prerrogativa constitucional não faz de certas emendas as emendas certas.

No momento, o prestígio de Arthur Lira, por exemplo, balança no ritmo das investigações da Polícia Federal que pilharam no carro do motorista de seu ex-assessor Luciano Cavalcante anotações de pagamentos de mais de R$ 600 mil para um certo "Arthur". Dinheiro do MEC, desviado por meio de emendas do chamado orçamento secreto para a compra de kits de robótica superfaturados.

Em algum momento o Brasil terá que discutir a sério o esquema das emendas parlamentares. No balcão do toma-lá-dá-cá, o Congresso transforma as emendas penduradas no Orçamento numa obrigatoriedade de moralidade optativa. Hoje, 90% dos parlamentares dão aos 10% que aplicam a verba decentemente uma péssima fama.