Novo texto do PL das Fake News cria sistema de pontos como em Black Mirror

Um substitutivo ao projeto de lei das Fake News, que deve ser votado, nesta terça (2), no Senado Federal, exige CPF, foto e endereço para o uso de rede social e cria um "sistema de pontuação" do comportamento dos usuários que especialistas apontam como semelhante ao adotado em episódio da série de TV distópica "Black Mirror".

O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou um texto alternativo ao PL do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), trazendo essas modificações.

"A proposta é bizarra e amadora, obviamente não é de quem é da área", avaliou à coluna Pablo Ortellado, professor de Gestão Políticas Públicas na Universidade de São Paulo e coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital.

"Havia um texto base, com méritos e problemas, que estava sendo discutido e aprimorado. Até ontem à noite. Hoje, apareceu um substitutivo diferente, com outras características, desprezando as discussões até aqui", alerta. "Parece que alguém resolveu recolher as bizarrices legislativas num mesmo lugar."

Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, afirma que o substitutivo é "inadmissível" e que "os danos para a internet brasileira e os direitos de seus usuários podem ser irreversíveis", caso seja aprovado. A Coalizão reúne 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que defendem os direitos digitais e vem participando do debate sobre o PL.

"Essa identificação massiva de CPFs e endereços vai permitir perseguição. Num contexto de vigilância, é isso é terrível", explica.

Ela diz que os senadores vão votar um texto que foi divulgado há poucas horas, sem tempo de avaliar e discutir as propostas e que cria uma grande quantidade de hipóteses para bloquear provedores de redes sociais - o que pode aumentar a insegurança de quem depende da internet para trabalhar.

Em uma mensagem no Twitter, Edson Lanza, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, criticou a necessidade de registro de identidade, afirmando que o texto contém medidas desproporcionais que afetarão o design da internet. "Apelo para que o projeto tramite em discussão aberta com a participação da sociedade civil e especialistas", diz.

Além da obrigatoriedade de documentação com foto contendo CPF ou CNPJ, cópia de comprovante de endereço e de fotografia (artigo 7º do projeto), os dados dos usuários poderiam ser requisitados pela autoridade policial sem autorização judicial de acordo com o texto.

"Art. 12. Caso haja indício de prática de crime o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público poderão requisitar ao provedor de aplicações de internet as informações cadastrais existentes relativas à conta específica", afirma o substitutivo.

Black Mirror

Um dos artigos cria um "sistema de pontuação" do usuário, comparado por Ortellado e por Barbosa àquele presente em um dos episódios da série inglesa de futuro distópico Black Mirror, em que as pessoas em uma sociedade ganham e perdem pontos de acordo com seu comportamento.

A proposta, se aprovada, pode levar a punições e à exclusão se a pessoa for "mal classificada", segundo eles. A China já adota um sistema de pontos para os seus cidadãos, muito criticado entre especialistas em liberdades individuais.

"Art. 14. O provedor de aplicação manterá sistema de pontuação que considerará a existência de identificação da conta, o tempo desde sua abertura, as manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados, de reclamações registradas e de penalidades aplicadas", diz o texto.

Manifestações e reclamações podem ser forjadas, o que abre as portas para que o próprio sistema seja usado para atacar os adversários de quem conta com uma boa rede de apoiadores.

O projeto também trata de prisão por um período de três a seis anos a quem repassou conteúdo sem saber que ele era falso, como está previsto no artigo 47. A Coalizão Direitos na Rede afirma que 59% das pessoas têm acesso à internet só pelo celular e muitas vezes não podem sequer checar conteúdos por não terem acesso a outros sites além das redes sociais e aplicativos de mensagens para checar as informações que recebem.

Outro ponto preocupante é que o texto não delimita o que é "desinformação" ou "conteúdo manipulado", o que abre enorme espaço de criminalização do jornalismo e de movimentos sociais de qualquer matriz ideológica.

PL das Fake News

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou no Senado o projeto de lei 2630/2020, há pouco mais de duas semanas, propondo a adoção da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A iniciativa, conjunta com os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) estava sendo anunciada como antídoto à indústria de produção e disseminação de desinformação, que explodiu no país depois das eleições de 2018.

Para dificultar o processo, nos últimos dias a proposta ganhou atenção nas redes sociais e entrou no centro da disputa política ultrapolarizada no país, com apoiadores de Bolsonaro contra o projeto e críticos a seu governo, a favor.