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Reinaldo Azevedo

ANÁLISE

Texto baseado no relato de acontecimentos, mas contextualizado a partir do conhecimento do jornalista sobre o tema; pode incluir interpretações do jornalista sobre os fatos.

O "Prerrogativas" e o ataque absurdo da Transparência Internacional ao STJ

Foto: Pedro Augusto Pinho
Imagem: Foto: Pedro Augusto Pinho
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário - e frequentemente é necessário -, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

22/02/2021 16h08

O Grupo Prerrogativas, que reúne advogados em defesa, como diz o nome, das prerrogativas da profissão e do estado de direito, divulgou uma nota em que expressa estranhamento com as posições que passou a adotar a seção brasileira da Transparência Internacional.

A TI decidiu recorrer ao Twitter para criticar o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu abrir um inquérito, de acordo com a mais rigorosa disposição legal, para apurar indícios de que ministros da Casa foram investigados ao arrepio da lei.

Temendo, certamente, que tal apuração possa esbarrar na Lava Jato, com quem a TI celebrou no Brasil uma parceria que se mostra muito pouco transparente, a entidade, então, decidiu acusar o STJ daquilo que não fez: atuar para deteriorar a democracia.

Ora, colabora para a deterioração quem:
- classifica de agressão à ordem legal democrática os atos que a fortalecem;
- chama de fortalecimento da democracia as ações que concorrem para a sua corrosão, como a investigação ilegal de ministros de cortes superiores.

O curioso é que, em sua página na Internet, no item "O que fazemos", afirma a seção do Brasil da Transparência Internacional:
"Atuamos para dar transparência às informações que ficam na sombra. Pesquisamos, interpretamos, divulgamos os fatos. Trazemos conhecimento para enriquecer o debate e ajudar a sociedade e as instituições a exercerem seu papel na luta contra a força destrutiva da corrupção, que gera injustiça e desigualdade. Fazemos isso respeitando os direitos, sem cair numa atitude cega e intolerante."

Tentar impedir que um tribunal apure se foi vítima de uma grave e orquestrada ilegalidade é sinônimo de "ajudar a sociedade e as instituições a exercer o seu papel"?

Segue a íntegra do editorial do Grupo Prerrogativas:
*
O Grupo Prerrogativas, diante das recentes manifestações da Transparência Internacional contra a abertura de inquérito pelo STJ, manifesta preocupação e estranhamento com a postura da entidade no Brasil.

O Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, determinou a abertura de inquérito com fundamento em graves indícios de que ministros da Corte teriam sido investigados de modo ilegal e clandestino por procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato.

O inquérito instaurado no âmbito do STJ tem base legal em seu Regimento Interno e destina-se a apurar a utilização de mecanismos ilegais de investigação, por parte de autoridades estatais e com vazamentos midiáticos seletivos, que aparentemente visavam pressionar ministros a adotar decisões punitivistas contrárias à Constituição Federal.

Tais indícios, ao que parece, não são apenas e nem principalmente os que constam das mensagens da Operação Spoofing.

Desnecessário e prematuro, então, inaugurar o debate sobre a validade destas provas para fins acusatórios.

Nossa posição a respeito, na linha de fartas e pacíficas Doutrina e Jurisprudência, é por todos conhecida.

Este debate, ironicamente, teve a participação da própria Transparência Internacional, com posição diametralmente oposta com a que veicula agora.

A reação precipitada e infundada da Transparência Internacional, no sentido de que a atuação do STJ contribuiria para a "franca deterioração das instituições democráticas brasileiras", revela, no mínimo, uma profunda incompreensão do papel dos Tribunais na ordem constitucional brasileira. Ao acionarem mecanismos de autodefesa, as Cortes agem para assegurar seu regular funcionamento como garantidores dos direitos fundamentais.

Não é a primeira vez que a Transparência Internacional se coloca como verdadeira agência de estímulo a condutas atentatórias aos direitos humanos por parte das autoridades estatais no Brasil. Vale lembrar que a entidade foi entusiasta das 10 medidas contra a corrupção, proposta de conteúdo profundamente autoritário que foi de plano rejeitada pelos defensores dos valores constitucionais e acabaram sendo sepultadas pelo Congresso Nacional.

No momento em que as instituições democráticas estão sob ataque orquestrado por interesses incompatíveis com a Constituição Federal e contrários à própria soberania nacional, a Transparência Internacional contraria sua missão institucional, agencia práticas atentatórias aos direitos humanos e passa a atuar como braço da extrema-direita no Brasil.

Grupo Prerrogativas, 22 de fevereiro de 2021

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL