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Reinaldo Azevedo

Prisão legal e ética! Pode tudo na democracia? Um pouco de Platão e Popper

Alexandre de Moraes, Platão e Karl Popper: trata-se de saber o que pode e o que não pode numa democracia. Uma coisa è certa: não é o regime do vale-tudo - Flickr/@TSE; Reprodução/Reprodução
Alexandre de Moraes, Platão e Karl Popper: trata-se de saber o que pode e o que não pode numa democracia. Uma coisa è certa: não é o regime do vale-tudo Imagem: Flickr/@TSE; Reprodução/Reprodução
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Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário - e frequentemente é necessário -, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

13/08/2021 23h18

uma diferença entre a defesa das garantias individuais, próprias aos regimes democráticos, com o sagrado direito ao dissenso, e a delinquência e o crime.

Tomar crime por liberdade de expressão consiste em instrumentalizar os códigos da democracia para solapá-la. Tomar a liberdade de expressão como um crime remete a uma questão quase ancestral, que está em "A República", de Platão, já suficiente e brilhantemente dissecada por Karl Popper em "A Sociedade Aberta e Seus Inimigos". Platão pensou um modo de eliminar o dissenso já a partir da educação das crianças. O pensamento que não fosse útil à sua concepção de bem comum deveria ser banido.

Será mesmo que é disso que se cuida quando se fala da prisão do ex-deputado Roberto Jefferson? Está indo para a cadeia porque tem um entendimento particular da democracia? Porque discorda das decisões de ministros do Supremo? Porque é favorável à reeleição de Bolsonaro? Porque aprova o comportamento do governo federal durante a pandemia?

Obviamente não! Isso é parte do proselitismo vagabundo que tenta imputar ao tribunal — particularmente ao ministro Alexandre de Moraes — uma decisão atrabiliária, autoritária, que estaria desrespeitando um direito fundamental: a liberdade de expressão.

Não deixa de ser comovente ver defensores de um golpe militar como arautos do livre pensar e do livre dizer. Recentemente, já escrevi a respeito, vimos a extrema direita a pregar a simples extinção da Lei de Segurança Nacional sem que nada fosse posto em seu lugar. A razão era simples: a lei, mesmo com todo o lixão que abrigava, permitia punir os prosélitos do golpismo. E, claro, não por acaso, um bolsonarista como André Mendonça recorreu justamente ao tal lixão para punir opiniões desairosas ao presidente da República. Com todas as vênias: não estamos lidando com uma corrente de pensamento política que tenha ao menos coerência interna no seu erro: são oportunistas vulgares, pilantras, aproveitadores, depredadores da ordem democrática, golpistas. Mas volto a Jefferson.

DE VOLTA
A prisão vem cercada de cuidados até excessivos. Ele foi investigado pela Polícia Federal. Os indícios de que sua pregação é parte de uma organização que envolve uma rede de pessoas, devidamente estruturada e que obedece a comandos, são bastante fortes. E o que fez e faz Roberto Jefferson, segundo despacho que determinou a prisão, com dados extraídos do inquérito conduzido pela Polícia Federal? Reproduzo:
- "incitou, por mais de uma vez, a prática de crimes (invasão ao Senado Federal, agressão a agentes públicos e/ou políticos etc), ofendeu a dignidade e o decoro de ministros do STF, senadores integrantes da CPI da Covid-19 e outras autoridades públicas;"
- atua com o "nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente";
- "pleiteou o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a cassação imediata de todos os ministros para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os Ministros porque não concorda com os seus posicionamentos".

A minha República, à diferença da de Platão, abriga o dissenso. Mais do que isso: ela afirma que o seu exercício é que prova a existência de um regime democrático, já que também nas tiranias há governo. Então cabe a pergunta: o que separa a divergência — de que a liberdade de expressão é instrumento — do crime? A resposta é simples: a transgressão de leis que estão em vigência, que fazem parte do pacto democrático, com todas as suas tensões.

Os fatos, não as ilações, provam que Jefferson as violou. Sou mais severo nisso do que alguns. Acho que veículos de comunicação que propagam as ameaças criminosas de Jefferson também têm de responder por seus crimes. Uma entrevista ou uma reportagem não se confundem com a incitação ao golpismo. Ninguém é livre para assaltar a democracia.

A propósito: uma democracia é tão democrática que deveria permitir o solapamento de suas bases? A pergunta traz um falso paradoxo. Quem disse que esse é o regime em que tudo pode, do vale-tudo? Tudo pode na tirania para os tiranos e para seus apaniguados.

O regime democrático é justamente o das restrições e direitos pactuados. Todos, ou quase, concordam em brigar segundo as regras do jogo e, se acharem necessário, fazer a luta política para alterar tais regras.

Jefferson cometeu crimes.