Ação de Lira contra Felipe Neto expõe contradição, sim, mas é da fascistada

Os advogados do alvo de Lira já perceberam o caminho trilhado. O deputado Fala sobre si mesmo na terceira pessoa para indicar que considera que o alvo do comentário foi a figura institucional. Aciona a Polícia Legislativa Federal porque as palavras foram transmitidas na Casa. Busca uma ação por crime de injúria.

Nas redes, o comunicador reagiu:
"Confesso que achei curioso, uma vez que o próprio Arthur Lira disse hoje: 'Parlamentar ser chamado para depor na PF porque disse que ministro é isso ou aquilo na CPI é exagerar um pouco'. Minha intenção, ao citar 'excrementíssimo', foi claramente fazer piada com a palavra 'excelentíssimo', uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra. Já sofri tentativas de silenciamento com o uso da polícia antes, inclusive pela família Bolsonaro".

A Polícia Legislativa, note-se, foi acionada porque o fato aconteceu na Câmara. O embate será na Justiça. Dado o texto que escreveu, Lira sustenta que sua honra subjetiva foi agredida e vai buscar a reparação.

Caso se decida fazer um levantamento exaustivo do desfecho de ações dessa natureza, há decisões finais para todo gosto. Tem prevalecido, no mais das vezes, a avaliação de que, quando se ocupa um cargo público, a régua para os crimes de injúria e difamação -- no caso de calúnia, não -- tem de ser um pouco mais alta. O próprio Felipe lembrou no "X" um julgado no Supremo, na pena de Alexandre de Moraes:
"A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia" - STF. AP 1044/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.4.2022

A passagem é lapidar.

Antes que prossiga, observo. Felipe pega Lira no contrapé quando cita uma fala sua em entrevista ainda ontem concedida à GloboNews. O presidente da Câmara sabe que ninguém foi chamado a prestar esclarecimentos à PF apenas por ter dito "que o ministro é isso e aquilo". Ele é dono da sua "honra subjetiva" e reage quando a considera ultrajada; não pode ter a ambição de ser também senhor da alheia.

MISTURANDO TUDO
A extrema-direita está em festa porque avalia que pegou numa contradição um de seus desafetos prediletos. Afinal, o cara é, em muitos aspectos, tudo o que essa gente odeia: trata-se de um empresário muito bem-sucedido, identifica-se com correntes progressistas na política e tem usado a sua impressionante presença nas redes para apontar o vale-tudo nas... redes.

As suas opiniões em nada contrastam com o fato de eventualmente responder a uma ação por crime contra a honra. Isso é uma burrice. Como ele é favorável à regulação das redes e como a canalha o chama, por isso, de "defensor da censura", então vibra com o fato de Lira processá-lo, como a dizer: "Experimente um pouco do seu próprio veneno". Mas que veneno???

Ocorre que nem a regulação nem o processo têm a ver com censura. Isso é leitura torta das três coisas. Contraditórios, parece-me, são aqueles que defendem que Daniel Silveira não cometeu crime nenhum quando incitou a violência contra os ministros do Supremo, mas que Neto mereceria uma condenação pelo adjetivo "excrementíssimo." Além de contraditórios, não têm noção de proporção.

REGULAÇÃO
Felipe e mais uma penca de pessoas com juízo cobram a regulação -- democrática! -- das redes e o combate às milícias digitais não porque avaliem ser necessário coibir os crimes contra a honra. Para tanto, basta o Código Penal.

Precisamos de uma nova legislação para as "big techs" para combater os atentados ao Estado de direito; as tentativas de golpe; os crimes de ódio; as desinformações que matam. E o desafeto do presidente da Câmara tem sido um dos grandes na defesa dos fundamentos da Constituição.