Musk quer devolver X à extrema direita e arma Fase 2 da guerra contra o STF

Circulou ontem o conteúdo de um despacho de Moraes dando um prazo de 24 horas para que dois advogados que se apresentaram ao Supremo comprovassem "a regularidade e validade da representação legal da empresa X BRASIL INTERNET LTDA, com comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, com indicação de seu representante, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados."

Por que isso? O próprio ministro informa:
"Em 18/09/2024, a X Brasil Internet Ltda. juntou petição aos autos na qual informa, dentre outros, que sua representação processual será desempenhada com exclusividade pelos signatários André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal (Petição STF 0118898). A petição não veio acompanhada de documentos comprobatórios da nova representação."

Ou por outra: é o modo Musk de fazer as coisas. Quando a X teve o acesso bloqueado no Brasil, uma das razões era justamente a informação prestada pela X Global, segundo a qual estava encerrando as suas operações no país — o que implica a ausência de um representante local. Como seria ele a nomear os advogados, se representante não há, então advogados constituídos também não.

Cumpre lembrar que o escritório Pinheiro Neto, aos quais estão vinculados os profissionais, advogava para a X Brasil. Deixou a representação no curso do longo surto de Musk. E agora anuncia o retorno. Ok. Mas para representar a quem aqui no Brasil? Inexiste a prática da advocacia meramente auricular no STF. Exige-se a "comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, com indicação de seu representante, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados", como explicita Moraes.

HISTÓRICO
Com alguma frequência, omite-se a cadeia de eventos que resultou na suspensão da X. Relembro.

Investigação da Polícia Federal demonstrou "a participação criminosa e organizada de inúmeras pessoas para ameaçar e coagir Delegados Federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milicias digitais e a tentativa de golpe de Estado."

Policiais e seus familiares estavam sendo expostos na plataforma, com fotografias, endereços e a incitação a atos violentos. Andrei Rodrigues, diretor da Polícia Federal, relatou a empresários numa reunião, na semana passada, que o senador Marcos do Val (Podemos-ES), por exemplo, postou na X uma foto da filha e da mulher de um delegado que o investiga com a legenda: "Procura-se vivo ou morto". Internautas comentaram a foto com delicadezas como "morto vale quanto?".

No despacho em que dá prazo aos advogados, o ministro relata o esforço da Justiça para retirar do ar os conteúdos criminosos:
"Em decisão de 7/8/2024, entre outras medidas, determinei à empresa TWITTER INC. (responsável pela rede social "X") que, no prazo de 2 (duas) horas, procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários seus, inclusive bloqueando eventuais monetizações em curso relativas aos mencionados perfis, devendo as plataformas informar os valores que seriam monetizados e os destinatários dos valores, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta SUPREMA CORTE e a integral preservação de seu conteúdo."

Nada!

Então voltemos a Moraes:
"Em 16/8/2024, a determinação judicial foi reiterada, bem como ampliado o valor da multa diária, em virtude da constatação de dolosa evasão dos representantes legais da X BRASIL para evitar a intimação da decisão judicial. Essa conduta dolosa foi certificada pela Secretaria:"

E segue o relato das artimanhas empregadas pela X para não receber a ordem judicial.

Nada de novo!

Voltemos ao despacho:
"Em 17/8/2024, o acionista majoritário e responsável internacional pela REDE X, ELON MUSK, expressamente, declarou que manteria o desrespeito as decisões judiciais brasileiras, bem como anunciou que extinguiria a subsidiária brasileira X BRASIL, com a flagrante finalidade de ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário.

Em relação à decisão de indicação de novo representante legal em 24 (vinte e quatro) horas, além do cumprimento das decisões judiciais e pagamento dos valores das multas aplicadas, todos os envolvidos foram devidamente intimados:"

Nada mais uma vez — exceto, claro!, as ofensas que o destrambelhado continuou a excretar na sua plataforma contra o ministro, em parceria com os bolsonaristas, que incluíram a convocação para o ato de 7 de setembro em defesa do impeachment de Moraes — aquela manifestação que pretendia ser a maior da Terra... Micou.

A CONSEQUÊNCIA
E então Moraes resume a consequência:
"Em decisão de 30/8/2024, referendada pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, determinei, entre outras medidas, a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional"

O bloqueio de alguns perfis, agora decidido pelo X, e o fim da burla à suspensão do funcionamento da X Brasil estão longe de resolver o problema. Sem a representação legal no país, nada feito. Até porque a esta cabe nomear os advogados que vão representá-la nos casos em curso no tribunal.

Dado o histórico de Musk com as leis, no Brasil e no mundo, há um certo cheiro de patranha no ar — e não estou aqui a fazer digressões sobre o trabalho dos advogados. Mas eles certamente conhecem o procedimento. Queriam que o ministro fizesse o quê?

QUAL A JOGADA?
Musk foi tão longe na sua cruzada contra Moraes, em associação com os bananas de extrema-direita no país, que cumpre ficar atento a seus movimentos. Interesses comerciais o teriam feito mudar de ideia? Eu realmente não me importaria que delinquentes deixassem de sê-lo pensando em seus negócios. Não costuma acontecer... E não aposto nisso.

A trajetória deste senhor me leva a pensar em mero recuo tático, com finalidades estratégicas. Há grande descontentamento nos covis da extrema-direita nativa com a suspensão da X. E não porque sejam fanáticos defensores da "liberdade de expressão", como gostam de fingir. Não são.

Ocorre que a X se transformou num instrumento poderoso de mobilização de extremistas. Sem a plataforma, os fascistoides perdem alcance, veem diminuído seu poder de fogo e sua capacidade de espalhar "fake news". Há outros instrumentos para isso, é claro! Mas a X é o alto-falante mais virulento.

ENCERRO
Qual é a minha hipótese? Musk perdeu essa parada. Mais da metade dos brasileiros apoia a suspensão do X, e o assunto vem esfriando e pode caminhar para a quase irrelevância depois do processo eleitoral e com a chegada do fim do ano.

É provável, sim, que ele indique o representante legal e cumpra as determinações judiciais para que a X volte a funcionar no país.

E será apenas o começo de uma nova guerra contra o Supremo.

Espíritos obsessivos não desistem nunca. Tanto mais se estão montados em alguns bilhões e alimentam paixões megalomaníacas.

Como na música "Mora da Filosofia", do genial Monsueto, "o caso não é ver para crer; tá na cara".

A alternativa é acreditar na conversão de Musk à democracia e ao estado de direito e de Coringa ao pacto civilizatório.