Arcabouço fiscal não tem mais data limite para votação na Câmara
Interpretação de Arthur Lira e dos líderes na Câmara desatrela o arcabouço fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, os deputados poderão retardar a aprovação do arcabouço sem se preocupar com o prazo limite, de 31 de agosto, estabelecido na Constituição para o Executivo enviar o texto final do Orçamento ao Congresso.
Relator do arcabouço fiscal na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA) explica por que não há mais limitação de tempo para votar o arcabouço:
"O problema é que houve no Senado uma emenda, do senador Randolfe, condicionando a despesa dentro do regime fiscal. Porém, essa matéria não era matéria do regime fiscal, era da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como o governo encaminhou uma mensagem modificativa à LDO [no último dia 4] prevendo essas despesas condicionadas, agora o governo pode mandar a peça orçamentária ao Congresso até o dia 31 de agosto sem que tenha ocorrido a votação do arcabouço."
Segundo Cajado, no dia 21 haverá reunião do Colégio de líderes, em que ele e o relator do Orçamento participarão, para técnicos destrincharem aos líderes as alterações feitas no texto do arcabouço pelo Senado.
"Havendo essas explicações, o substitutivo poderá ser consensualizado - o que fica e o que não fica das modificações do Senado - que pode ser na semana que vem ou no momento que julgarem mais oportuno", disse o deputado.
Em outras palavras: a data de votação do arcabouço será definida pelos líderes o por Arthur Lira em negociação com o governo,. Não está mais atrelada ao dia 31 de agosto. Pode ser na semana que vem. Mas pode ser depois...
Reportagem
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