Decisão do TCU sobre presentes não encerra processo contra Bolsonaro

Em suma, cabe ao Congresso Nacional legislar, e não ao TCU. Assim, na avaliação desse ministro ouvido pela coluna, caberá à Procuradoria da República opinar sobre o que fazer na ausência de uma legislação específica.

E o Supremo Tribunal Federal é que decidirá, à luz da legislação existente (ou não existente), se Lula e Bolsonaro, ou só um dos dois, têm direito à propriedade sobre os presentes.

A decisão do TCU partiu de uma ação apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS). Ele pedia que Lula fosse obrigado a devolver o relógio de ouro avaliado em R$ 60 mil que ganhou de presente da marca francesa Cartier em 2005.

Relator do caso, o ministro Antônio Anastasia entendeu que o presidente não precisa devolver presente algum. Seguiu um entendimento da área técnica: quando Lula recebeu o relógio, ainda não estava em vigor a decisão do TCU que trouxe regras mais claras sobre o assunto.

Já o caso das joias de Bolsonaro entrou na discussão quando o ministro Walton Alencar argumentou que a liberação para Lula criaria uma situação desigual, de "duplicidade de visão do Estado".

Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar recursos públicos ao se apropriar de joias e outros presentes que recebeu de outros chefes de Estado, avaliados em R$ 6,8 milhões.

Os ministros Jhonatan de Jesus, Vital do Rêgo, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes acabaram formando maioria em torno da proposta do colega Jorge Oliveira, segundo a qual não caberia ao TCU, na ausência de legislação específica, editar uma norma a respeito.

Portanto a Corte decidiu não decidir sobre eventual devolução ou não de presentes. Ficou para a PGR e o STF a decisão final, até que o Congresso edite uma lei específica.