Nova Friburgo recebeu mais de R$ 10 mi para reconstrução sem fornecer contratos, diz MP-RJ

Em pouco mais de um mês, mais de R$ 10 milhões recebidos do governo federal para as obras de reconstrução da cidade e nenhum contrato que explique com base em que instrumento legal as empresas que recebem esse dinheiro estão trabalhando. É essa a situação relatada nesta terça-feira (15) pela coordenação regional do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em Nova Friburgo, na serra fluminense, cidade mais atingida pelas chuvas do mês passado, com 426 dos 900 mortos registrados na tragédia até agora. O município também foi o que recebeu o maior volume de recursos entre as sete cidades da região que decretaram estado de calamidade pública.

O decreto de calamidade pública reconhecido pelo governo do Estado em janeiro, às sete cidades mais afetadas pelas chuvas, é válido por 180 dias, a contar de 12 de janeiro passado. A medida permite às prefeituras dispensarem licitação nas obras de reabilitação das cidades atingidas.

A falta de contratos permeou hoje o início dos trabalhos de fiscalização das verbas estaduais e federais que chegam à cidade para recuperação dos estragos decorrentes da chuva. A força-tarefa é composta de representantes do MP-RJ, do MPF (Ministério Público Federal) e de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), que, nesse primeiro momento da análise, estão voltados às verbas federais.

De acordo com o coordenador regional do MP-RJ em Nova Friburgo, Hedel Nara Ramos Junior, pelos levantamentos do TCU, a cidade recebeu R$ 10 milhões diretamente da União, por meio de um termo de compromisso firmado em janeiro, e parte dos R$ 70 milhões recebidos pelo Estado, também do governo federal, mas ainda para as cidades de Teresópolis, Petrópolis, Sumidouro, Sao José do Vale do Rio Preto, Bom Jardim e Areal.

“Há urgência de medidas que precisam ser tomadas nesse momento, sobretudo para tirar pessoas de áreas de risco e evitar que novas vidas sejam perdidas, mas nessa emergência há obras executadas sem que saibamos de qualquer tipo de contrato celebrado”, disse o promotor.

Segundo Ramos Junior, a partir dessa constatação, a força-tarefa expede amanhã (16) à prefeitura uma recomendação na qual reafirmará a necessidade de realização de procedimento administrativo formal de dispensa de licitação.

“É um procedimento que tem que observar a lei federal 8666/93 (Lei de Licitações), pois leva em conta a qualidade técnica das empresas e dos profissionais que executam essas obras com dinheiro público -- nos preocupamos com a possibilidade de empresas serem constituídas com fins exclusivos de abordarem essas obras”, comentou o promotor.

Na recomendação ao município, MP, MPF e TCU ainda vão questionar quais os critérios de preços adotados para execução das obras: se pela tabela de preços do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) -- da Caixa Econômica Federal (CEF), e que o TCU considera aplicável na execução de obras com verbas federais -- ou da Emop (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio). “A tabela que tiver os valores mais vantajosos terá de ser observada”, finalizou o coordenador do MP.

As empresas executoras das obras também serão chamadas pela força-tarefa a comprovarem a qualificação exigida em lei.

O UOL Notícias tentou saber da Prefeitura de Nova Friburgo se os contratos existem, e, em caso afirmativo, por que ainda não foram repassados ao MPF, que já os requereu. A assessoria de comunicação e a Procuradoria Jurídica, no entanto, não deram retorno sobre o assunto.