Controlar diz não cogitar anulação de contrato para inspeção veicular em São Paulo

O presidente da Controlar – empresa que coordena o programa de inspeção veicular na capital paulista -,  Harald Peter Zwetkoff, disse nesta quarta-feira (25) estar confiante de que a medida cautelar que discute a anulação de contrato firmado entre a prefeitura municipal de São Paulo será reprovada pelo Supremo Tribunal de Justiça. O julgamento foi adiado na última terça-feira (3) e está previsto para acontecer em agosto.

"Outras instâncias judiciais já comprovaram que as nossas atividades e o contrato firmado estão adequados aos crivos legais", apontou ele, ressaltando que a Controlar continuará fazendo as inspeções pelo período determinado no contrato, que é de dez anos.

No final do ano passado, a Justiça de São Paulo havia determinado a abertura de nova licitação após denúncias de  irregularidades no programa de inspeção veicular, mas a empresa recorreu da decisão. Ao ser questionado sobre as vantagens de uma possível "concorrência legal" para os motoristas paulistanos, Zwetkoff foi enfático: "Não estou contando com essa possibilidade."

Em contrapartida, o advogado Lourenço Santos Neto, que representa outras duas empresas no processo, afirma que a cautelar deverá ser favorável às suas clientes. "A Justiça já definiu que é preciso fazer nova licitação. Além disso, quanto maior a concorrência, menor o preço para o consumidor", argumenta.  Segundo ele, já se passaram oito meses da decisão judicial que declarou a necessidade de nova licitação.

O ministro Teori Albino Zavascki é o relator da medida cautelar em ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia sido contrário ao mandado de segurança das empresas. Pelo menos outras três ações, que tramitam no STJ, questionam a licitação para a inspeção de veículos em São Paulo.

Dados sigilosos

A Prefeitura de São Paulo e a Controlar também foram acusadas pelo MPE (Ministério Público Estadual) de acesso ilegal a dados sigilosos de milhões de donos de veículos. "Tudo começou quando enviamos cartas aos motoristas que já tinham feito o licenciamento, mas não tinha feito a inspeção obrigatória", explica Zwetkoff.

Mas, segundo ele, os dados dos motoristas nunca tiveram em risco. "Usávamos os dados fornecidos pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) apenas para alertar os motoristas em situação irregular. O que não caracteriza quebra de sigilo. Até porque essas informações nunca foram passadas para terceiros", conta o presidente da Controlar, que cita a existência de um termo que responsabiliza a empresa legal e criminalmente por qualquer vazamento. 

Ainda assim algumas mudanças foram realizadas desde a denúncia do MPE.  Zwetkoff disse que o acesso ao banco de dados do Detran foi restringido à Controlar, que têm "informações sobre os veículos, mas não mais sobre seus proprietários".  E as cartas também deixaram de ser enviadas.

Entenda o caso 

Em 25 de novembro do ano passado, o juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, atendeu pedido do Ministério Público, que denunciou irregularidades no programa de inspeção veicular, e determinou a realização de uma nova licitação para a realização da inspeção em até 90 dias, além de pedir o bloqueio dos bens dos envolvidos.

O MP pediu também o afastamento de Kassab e de outros envolvidos, mas o juiz considerou que a permanência deles no cargo não atrapalharia o processo.

A ação do MP apontou irregularidades na concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, como a inabilitação técnica, econômica e financeira da empresa para executar o contrato, além de fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da empresa.

A Promotoria também alegou a inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornavam nulos o contrato e seus aditivos.

Os promotores atribuíram o valor de R$ 1,05 bilhão à causa. Os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, assim como a resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apontou irregularidades no contrato.

Os promotores pediram a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa, além do ressarcimento aos cofres do município de eventuais prejuízos causados ao erário.

O MP apontou ainda o uso irregular de dados de motoristas pela Controlar. Em 2008, um delegado substituto do Detran assinou convênio pelo qual a empresa pôde ter acesso a dados de veículos. Segundo a atual gestão do Detran, a autorização é ilegal, e convênios só podem ser assinados por um delegado titular.

Em dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública. Os acusados recorrem. E o STJ derrubou a determinação em janeiro, e, em abrir, recusou o recurso do Ministério Público.

Na época da decisão, a Prefeitura de São Paulo informou, por meio de nota, que tomaria "as medidas judiciais que julgar oportunas" e reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar "seguiu rigorosamente a legislação em vigor". Já a Controlar informou que "foi surpreendida pela decisão judicial" e que adotaria todas as providências cabíveis para a proteção dos seus direitos.